Ministério Público de Contas junto ao TCU recomenda suspensão de repasses para RN

Publicação: 2017-12-22 19:13:00 | Comentários: 0
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O Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (MPCTCU) recomendou que o Governo Federal suspenda o repasse de crédito extra da União para o Rio Grande do Norte. A recomendação, assinada pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, considera o artigo da Constituição Federal que veda "a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

Nesta semana,  o Governo Federal confirmou o repasse de R$ 600 milhões para o Estado e o governador Robinson Faria anunciou que o dinheiro seria usado para pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos. O procurador aponta "elevado potencial de risco moral" se a União repassar as transferência para pagar despesas remuneratórias. "Tal medida configuraria precedente jurídico para que os demais Estados e mais de 5,5 mil Municípios reivindicassem o mesmo tratamento no campo político e/ou judicial", disse Júlio Marcelo de Oliveira.

A recomendação do MPCTCU é as transferências voluntárias sejam suspensas imediatamente, com exceção as destinadas para as áreas de educação, saúde e assistência social.

O Governo do Estado aguarda a publicação da Medida Provisória liberando o crédito e o plano do Executivo, anunciado ontem pelo governador Robinson Faria, é usar o dinheiro crédito extra da União para colocar os salários de novembro, dezembro e o 13º salário em dia. Até esta sexta-feira, receberam os salários os servidores estaduais que recebem até R$ 3 mil. A expectativa é que o calendário de pagamento de novembro seja concluído até o dia 29 deste mês, o 13º salário seja pago até o dia 10 de janeiro e os salários de dezembro sejam quitados até 30 de janeiro.

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