Política
Ministério Público contesta o Executivo
Publicado: 00:00:00 - 29/08/2013 Atualizado: 22:15:10 - 28/08/2013
Ao se manifestar sobre o recurso interposto pelo Governo no Supremo, o Ministério Público optou por contradizer as principais informações do Executivo, quanto a receita aquém consolidada. Segundo a Procuradoria, a frustração da receita ficou próxima a R$ 175 milhões, e não superior a R$ 600 milhões, como anunciou a gestão estadual. Segundo o texto assinado pelo procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, a mudança no cenário orçamentário chegou a ser admitida pelo próprio Governo.

Ainda de acordo com o MPE, o ato da governadora Rosalba Ciarlini, de realizar o corte linear nos orçamentos dos Poderes e do Ministério Público, “usurpou a competência dos chefes desses Poderes, bem como do procurador-geral de Justiça”. “O corte dos orçamentos foi muito superior ao valor do percentual da frustração da receita”, frisou. E destacou que a redução nos orçamentos foi linear, quando a lei exige proporcionalidade na realização. “A a medida arbitrária foi adota sem prévia comunicação ou oitiva dos poderes constituídos”, completou.

O Ministério Público sustenta ainda que o corte teve como base todo o orçamento dos Poderes, do MPE e do TCE, quando deveria incidir apenas sobre as despesas de capital e outras despesas correntes. E que a medida feriu o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual, referente ao exercício de 2013. Os promotores destacam que  a LDO prevê a redução calculada de forma proporcional à participação de cada instituição no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na Lei Orçamentária Anual de 2013. O decreto da governadora, frisou o MP,  “revestiu-se de ilegalidade”.

Plantão de Notícias

Baixe Grátis o App Tribuna do Norte

Jornal Impresso

Edição do dia:
Edição do Dia - Jornal Tribuna do Norte