Brasília (MJ) – Até o primeiro semestre de 2007, o Ministério da Justiça (MJ) colocará à disposição em seu site o Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas (CNEs). Nesse cadastro estarão todas as informações de entidades registradas pelo Ministério da Justiça como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), entidades com título de utilidade pública, e organizações estrangeiras sem fins lucrativos. Também estará disponível a prestação de contas dessas organizações o que dispensará no futuro o uso de formulários de papel para envio de informações às entidades que tiverem certificação digital.
O objetivo é facilitar a comunicação entre Estado, entidades e sociedade, dar transparência à utilização de recursos públicos recebidos por essas organizações e tornar menos burocrática a concessão de títulos e o acompanhamento dos processos. O Ministério da Justiça já qualificou cerca de 4 mil Oscips, 12 mil entidades de utilidade pública e 300 organizações estrangeiras sem fins lucrativos.
Além de pré-requisito de alguns órgãos públicos para envio de recursos como emendas parlamentares e convênios, a qualificação do Ministério é exigida para receber o certificado de filantropia e também para obter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O certificado do CNAS permite que as entidades usufruam alguns benefícios como a isenção da cota patronal, que deve ser requerida ao INSS e a isenção de imposto de importação de bens destinados a instituições de saúde.
O Departamento de Justiça (Dejus) do Ministério da Justiça, responsável pela concessão desses diplomas, estima que após o cadastro de todas as entidades no CNEs, 30% das Oscips deverão perder a qualificação por falta da declaração de isenção do imposto de renda. O prazo para que as Oscips se cadastrem no CNEs termina no dia 15 de dezembro.
Desde o início do cadastramento, em julho deste ano, 446 registros de OSCIPs já foram cancelados por falta de documentos que indiquem a sua regularidade. “Vários registros cancelados eram de OSCIPs recém-criadas, o que caracteriza que foram formadas para receber recursos públicos sob a promessa de que o modelo de OSCIP era um modelo de financiamento do terceiro setor”, explica o diretor do Dejus, José Eduardo Romão.
O CNEs permitirá o cruzamento de dados com as bases da Receita Federal e da Controladoria Geral da União (CGU). Com essa ferramenta será possível, por exemplo, saber pelo número do CPF se o dirigente de uma OSCIP é servidor público, uma situação considerada ilegal pela legislação. Para que o sistema possibilitasse o compartilhamento de dados, os formulários foram criados em parceria com a CGU e a Receita que ajudaram formular as perguntas que pudessem indicar irregularidades.
CNE servirá de referência para consulta
O cadastro vai reunir informações atualizadas sobre as entidades qualificadas. Apesar de não ser obrigatória a consulta ao CNEs, a idéia é incentivar os órgãos públicos a checar o cadastro antes do repasse de verbas às entidades de utilidade pública federal e OSCIPs. A fiscalização da aplicação dos recursos é responsabilidade do órgão público que o firmou. “As informações são confiáveis. Por isso, o CNEs deverá ser um instrumento para que as relações entre poder público e entidades sejam pautadas pela parceria com entes reconhecidamente de interesse público”, completa Cláudia Chagas.
Depois de implementar o sistema de informações, o objetivo é, a longo prazo, aumentar o número de cruzamentos e de entidades participantes e incluir também informações de parcerias entre as entidades, Estados e Municípios.
De acordo com Romão, o cadastro também é bem recebido pela Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong) porque poderá dar visibilidade ao trabalho das entidades. “É uma oportunidade de mostrar como as entidades tratam os recursos públicos e promover as entidades que aplicam corretamente esse dinheiro”, ressalta.
A CNEs também vai estimular a participação das entidades representativas do setor porque facilita o envio de documentos, a emissão de certidões e acelera os processos de pedidos de qualificação.
OSCIPs e entidades de utilidade pública
O IBGE e o Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas (Ipea) estimam que existam no Brasil 276 mil organizações não-governamentais. Nesse número estão incluídos grêmios estudantis e associações de condomínio, por exemplo. Também estão incluídas neste número as 4 mil Oscips, 12 mil entidades de utilidade pública e 300 organizações estrangeiras sem fins lucrativos qualificadas pelo Ministério da Justiça.
Tantas nomenclaturas para entidades sem fins lucrativos, que foram criadas para ajudar o Estado no atendimento da sociedade, podem confundir o cidadão. As OSCIPs podem atuar em qualquer área, permitem a remuneração de diretores como forma de profissionalizar o trabalho e não precisam comprovar tempo de existência para solicitar o registro no Ministério da Justiça.
Já as entidades sem fins lucrativos são associações que servem à sociedade nas áreas de assistência social, saúde, cultura, educação e precisam de três anos de funcionamento para solicitar o título.
Serviço:
Mais informações: www.mj.gov.br/cnes
