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Moral e o legal

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Moral e o legal

A semana terminou com a sensação de que não há mais nada a fazer. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte agiu rápido e pagou R$ 39,5 milhões de reais aos juízes e desembargadores no último dia 02 de outubro.

O valor foi creditado após decisão dos próprios desembargadores de aprovar pagamento do auxilio-moradia retroativo aos últimos cinco anos.

Tarde demais

Quando o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu o pagamento, na última quinta-feira, já era tarde demais. Os magistrados já haviam recebido o “auxilio” que em média poderá ter chegado a R$ 100 mil para cada um deles.

Mãozinha

O governador Robinson Faria ajudou a operacionalizar o pagamento dos precatórios atrasados. O governo autorizou a abertura de um crédito suplementar quase no mesmo valor do montante pago pelo Tribunal. A justificativa: Operacionalização e manutenção das atividades do Poder Judiciário.

O mais grave….

Na decisão, que suspendeu liminarmente o pagamento, o ministro João Otávio de Noronha já alertava que pagamento sem dotação orçamentária ou com remanejamento de orçamento poderia acarretar sérios danos na administração do tribunal. “E mais, verificou-se em inspeção recente no TJ-RN que há inúmeras outras necessidades, tais como reformas de infraestrutura das dependências na capital e no interior.

Bye bye $$$

O ministro lembrou ainda que se o pagamento vier a ser declarado inconstitucional ou até mesmo ilegal pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal terá dificuldade do ressarcimento ao erário público.

Julgamento

A 8ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, instalada na Subseção de Mossoró, promoverá um tribunal do júri para os acusados de assassinar um agente penitenciário federal Lucas Barbosa Costa, crime ocorrido em dezembro de 2012.

O Juiz Federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara, definiu o dia 14 de dezembro, às 8h, para o início do julgamento. Até o dia 27 de outubro será fixada, no mural eletrônico da Justiça Federal, a lista geral de jurados.

Censura

O presidente Michell Temer vai vetar emenda que permite a censura de meios de comunicação, mesmo sem decisão judicial.

Pelo texto aprovado, qualquer pessoa poderá apontar a existência de discurso de ódio, informações falsas ou ofensas a partidos, coligações ou candidatos, para que o provedor seja obrigado a retirar a informação do ar.

Reação

As associações Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Nacional de Editores de Revista, e Nacional dos Jornais repudiaram a emenda, classificando-a de censura. “O Marco Civil da Internet estabelece que, somente mediante decisão judicial, é possível essa suspensão ou retirada de informações e opiniões”

Dica

A assinatura do Anuário da Justiça Online permite acesso a todas as cinco edições lançadas em 2017. Saiba quem são, como pensam e como decidem ministros e desembargadores nos temas mais polêmicos e cotidianos da Justiça brasileira.

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