MP cobra explicações sobre possível desativação de Alcaçuz

Publicação: 2017-02-17 00:00:00 | Comentários: 0
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou inquérito civil para apurar a real intenção do Governo do Estado de fechar a maior unidade prisional potiguar, a Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, na região metropolitana de Natal. O promotor Vitor Emanuel de Medeiros, em portaria publicada ontem (16), questiona os argumentos utilizados pelo governo para a possível desativação da unidade prisional e cobra explicações do governador Robinson Faria. No inquérito, o MP determina prazo de 15 dias para o governador do Estado  esclarecer se a decisão de fechar Alcaçuz foi confirmada em ato administrativo ou normativo e, caso a resposta seja positiva, que o Executivo remeta o ato e os seus eventuais fundamentos ao MPRN.
CedidaPromotoria destaca os investimentos feitos ao longo dos anos em Alcaçuz e as obras em andamento, como o muro interno de concretoPromotoria destaca os investimentos feitos ao longo dos anos em Alcaçuz e as obras em andamento, como o muro interno de concreto

No entendimento do promotor, “a decisão de fechar um estabelecimento prisional do porte da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, onde já foram e continuam sendo gastos milhões e milhões de reais, inclusive com o anúncio de realização de novas obras, tais como construção de muro, recuperação de pavilhões, adequação de guaritas e concretagem, exige fundamentos técnicos sólidos e convincentes, como também indicativo de soluções para amenizar o caótico déficit de vagas do sistema prisional estadual".

Segundo a portaria publicada ontem (16), no Diário Oficial do Estado, o inquérito vai debater a legitimidade da decisão do governo estadual de fechar a penitenciária. Para o promotor Victor Emanuel de Medeiros as razões apresentadas pelo governo, até o momento, através da imprensa, como o fato de o presídio estar localizado em área de duna, de 'interesse turístico’ e com casas no entorno, são 'atécnicos' e não justificam o fechamento.

“Os argumentos utilizados no anúncio da decisão de fechar a Penitenciária Estadual de Alcaçuz são, com a devida vênia, atécnicos, na medida em que, não tendo o Estado como impedir a expansão imobiliária no entorno dos estabelecimentos prisionais, salvo se fosse o proprietário de todos terrenos na respectiva região, o destino de todo e qualquer estabelecimento seria, segundo essa lógica, a inevitável desativação com o passar dos anos", diz a portaria.

Outro argumento para o Ministério Público cobrar explicações sobre o fechamento é o déficit de vagas no sistema penitenciário. Apesar da previsão de duas novas cadeias públicas, sendo uma em construção e outra ainda a ser licitada para destino de presos provisórios, "não se faz desaparecer, a toda evidência, a necessidade da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, esta destinada ao cumprimento de pena em regime fechado". Projetado para 620 vagas, Alcaçuz tem, atualmente, 1.100 presos.

“A anunciada desativação da Penitenciária Estadual de Alcaçuz há de ser considerada ou uma ilusão ou uma medida danosa ao já combalido sistema prisional, mais parecendo uma tentativa de minimizar o foco dos graves problemas de gestão do sistema como um todo e do estabelecimento em particular, como se tudo se resumisse a um problema geográfico", disse o promotor.

A assessoria do Gabinete Civil do Estado informou que, até às 18h de ontem (16), o governador não tinha sido notificado pelo Ministério Público Estadual. Por e-mail, a assessoria de Comunicação do Governo do Estado afirmou: “a decisão de fechamento de Penitenciária de Alcaçuz é administrativa e obedece a critérios técnicos. O encerramento das atividades da unidade somente se dará mediante estudos e com a construção de novas vagas. As respostas a respeito dos questionamento apresentados pelo MP serão dadas dentro do processo, seguindo os prazos processuais legais, a partir da notificação ao Governo, o que ainda não ocorreu".


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