O procurador da República Marcos de Jesus é o autor da ação, na qual o MPF aponta que, embora os recursos sejam repassados pela União, cabe ao Município fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas para o recebimento do dinheiro. O cumprimento da carga horária dos profissionais integrados às equipes do Estratégia Saúde da Família (antigo PSF) é um desses requisitos e há anos vêm sendo descumprido em Pau dos Ferros.
Os três gestores listados na ação são ou foram responsáveis pelas informações repassadas ao Ministério da Saúde, nas quais não constam os dados relativos ao descumprimento da carga horária. “São públicas e notórias as reiteradas reclamações da população em relação à ausência, notadamente, de profissionais médicos e odontólogos, nos serviços públicos de saúde (...). As razões para essa deficiência na prestação do serviço público decorre, principalmente, da conivência dos gestores públicos e do controle absolutamente deficiente por parte do ente competente.”
Uma auditoria promovida em 2010 constatou a “falta de cumprimento integral de 40 horas semanais de trabalho pelos profissionais de Saúde da Família e Saúde Bucal”. Na época, era secretário municipal de Saúde Fabrício Torquato, o atual prefeito. Já na atual gestão, mesmo cientes de que os profissionais não cumpriam as jornadas previstas, os gestores seguiram informando ao Ministério da Saúde o contrário e obtendo, assim, o repasse integral das verbas, indevidamente.
Documentos fornecidos pelo próprio Município comprovaram que muitos profissionais não cumprem suas cargas horárias mínimas dentro da Política de Atenção Básica de Saúde. Fabrício Torquato, em audiência no MPF, realizada em setembro de 2014, admitiu que os médicos não cumprem a jornada, mas não adotou qualquer medida para reverter a irregularidade, argumentando apenas que os profissionais não recebem aumento há anos.
