Marco Carvalho – Repórter
O Ministério Público Estadual, através da promotoria de Justiça de Nísia Florestam instaurou inquérito civil com o objetivo de verificar a real situação de salubridade do presídio Estadual de Alcaçuz. A regulamentação do trabalho realizado pelos apenados também será alvo de investigações por parte do MP.
A informação foi publicada na edição desta quarta-feira, 23, no Diário Oficial do Estado (DOE). O documento é assinado pela promotora Maria Zélia Henriques Pimentel. De acordo com as informações do DOE, a situação já vinha sendo analisada através do procedimento preparatório nº 38/2010 – tendo sido convertido hoje em inquérito civil.
O diretor na unidade prisional Major PM Marcos Antônio de Oliveira Lisboa foi convidado a comparecer a uma reunião na próxima semana na sede da promotoria, onde será notificado da decisão.
Para o Ministério Público, o trabalho realizado pelos presos de Alcaçuz pode não possuir a devida regulamentação. Além disso, em visitas anteriores os promotores de Justiça já haviam constatado a situação de insalubridade do local.
Confira o documento na íntegra:
PORTARIA Nº 019/2011-PJNF
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio de sua Representante legal, Doutora Maria Zélia Henriques Pimentel, Promotora de Justiça em exercício na Comarca de Nísia Floresta, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei nº 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar nº 141, de 09.02.96, Lei Orgânica do Ministério Público do Rio do Grande do Norte, e
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal erige como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana;
CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público adotar as medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais, da higiene e da decência no tratamento dos presos, bem como verificar a estrutura material desses estabelecimentos para recomendar o seu perfeito funcionamento, na conformidade do 50, inciso IX da Lei Complementar Estadual n° 141/96;
CONSIDERANDO a possível falta de regulamentação do trabalho dos apenados, bem como a crítica situação de insalubridade da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, constatada nas visitas do Ministério Público;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 30, parágrafo único da Resolução n.º 02/2006 CPJ/PM-RN, o presente procedimento preparatório foi instaurado há mais de cento e oitenta dias, bem como a necessidade de continuidade das investigações,
RESOLVE :
1 – CONVERTER o procedimento preparatório nº 38/2010 em inquérito civil, de registro cronológico nº 015/2011, com o objetivo de verificar a real situação de salubridade, e a realidade do trabalho dos apenados da Penitenciária de Alcaçuz;
2 – DETERMINAR, de imediato, a autuação e registro da presente Portaria no livro de registros de inquéritos civis desta Promotoria de Justiça;
3 – PUBLIQUE-SE a presente Portaria no Diário Oficial do Estado e comunique-se ao CAOP respectivo;
4 – Determinar a NOTIFICAÇÃO do Major PM Marcos Antônio de Oliveira Lisboa, Diretor da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, para audiência ministerial que aprazo para o dia 29/11/2011, às 14:00hs, nesta Promotoria de Justiça, o qual deverá ser notificado com cópia da presente Portaria.
Autue-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Nísia Floresta/RN, 22/11/2011.
MARIA ZÉLIA HENRIQUES PIMENTEL
Promotora de Justiça
