O promotor de Justiça do Meio Ambiente, João Batista Machado Barbosa, em substituição na Comarca de Goianinha, vem travando na Justiça uma luta contra a degradação, o crescimento desordenado e a especulação imobiliária na praia de Pipa. O representante do Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública recente, inclusive contra o IDEMA, devido o órgão ter concedido licença para construção em área de desmatamento proibido.
Na Ação Civil Pública proposta na Comarca de Goianinha, o Promotor de Justiça pede, entre outras coisas, a demolição da obra de uma pousada existente em área de preservação permanente, que está desrespeitando a legislação federal e municipal.
A ACP com pedido de liminar é contra a empresa Acauã Participações Ltda., com sede na avenida Pamplona, na cidade de São Paulo, que iniciou a construção de uma pousada provocando o desmatamento de vegetação nativa da praia. E contra o IDEMA que concedeu licença prévia mesmo reconhecendo que a área não podia ser urbanizada.
O problema foi denunciado por moradores em audiência pública e já vinha sendo investigado através do procedimento administrativo n° 061/06. Segundo o Promotor, a pousada está sendo construída em área de preservação permanente também denominada pelo município de Tibau do Sul como área de preservação ecológica (Plano Diretor, Lei Complementar 03/01, art. 52). O terreno é composto de dunas, que também possui proteção legal. E era coberto com mata atlântica, tanto que foi embargado por parte do IBAMA.
O Promotor de Justiça lembra que é crime previsto na Lei 9.605/98 tanto construir ou fazer funcionar obras ou serviços potencialmente poluidores ou contrariando as normas pertinentes, com pena de detenção de um a seis meses (art. 60); como também o funcionário público conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, com pena de um a três anos de detenção.
Na Ação Civil Pública ingressada há menos de uma semana (quinta-feira, dia 24/08) o Promotor João Batista Machado Barbosa pede a imediata suspensão da construção da pousada da Acauã, bem como a demolição do que já foi erguido, a recuperação da área desmatada, obedecendo a um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), aprovado previamente pelo IBAMA, além do envio de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal.
Em meados deste mês de agosto, o Promotor de Justiça havia ajuizado outra Ação Civil Pública contra a empresa I.B. Empreendimentos Imobiliários, com sede no bairro de Mãe Luíza, devido a construção de um condomínio habitacional denominado Solar da Pipa, com 80 unidades habitacionais, que estaria em desconformidade com as prescrições urbanísticas municipais.