As renúncias fiscais feitas pela Prefeitura de Natal na chamada Lei da Copa estão sendo alvo de investigação do Ministério Público Estadual. Os promotores do Patrimônio Público solicitaram da Prefeitura a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das renúncias fiscais ofertas à Federação Internacional de Futebol (Fifa). Na portaria, os promotores fazem o comparativo sobre a renda gerada pela Fifa e os investimentos. No pedido de informação são também questionadas quais medidas de compensação para aumentar a receita a Prefeitura pretende implantar.
O procurador-geral do Município, Bruno Macedo, afirmou que, em outro momento, também foi provocado pelo Ministério Público sobre a dispensa de receita. “Essas informações eu já prestei. Nesse novo pedido (publicado ontem no Diário Oficial) a Prefeitura ainda não foi notificada”, destacou. Ele explicou que a isenção concedida a Fifa não pode ser definida como “receita perdida”, já que a atividade não existe atualmente. “Não há atividade agora. A dispensa de receita foi apenas para o período da Copa”, comentou.
Bruno Macedo lembrou que a Fifa impõe condições para o Município sediar os jogos da Copa do Mundo e uma das medidas é editar a legislação com dispensa de tributos. O procurador destaca que toda atividade da Fifa relacionada a realização dos jogos estará isenta de tributos municipais. “Por exemplo, a atividade dela de coordenação de evento seria submetido ao ISS (Imposto sobre Serviço), mas estará isenta com essa lei”, completou.
A lei questionada pelo Ministério Público foi aprovada no dia 22 de janeiro de 2009 e é conhecida como a “Lei da Copa”. Nela o município define como isenta todas as operações necessárias para realização da Copa. Estão isentas qualquer pessoa física ou jurídica vinculada à organização ou realização do evento.
A dispensa de tributo não desobriga ao pagamento de outros impostos quando as atividades não estiverem relacionadas com a realização da Copa.
