Os Ministérios Públicos Federal e Estadual movem uma ação civil pública, no dia 14 de dezembro, contra o Ministério da Saúde e o Governo do Estado questionando a legalidade das Farmácias Populares. A medida propõe o fechamento dos dois estabelecimentos em funcionamento e recomenda a não continuidade do programa que prevê a abertura de mais cinco unidades.
De acordo com o MP, o programa desenvolvido pelo Ministério da Saúde em parceria com o governo estadual é financiado pelo Fundo Nacional de Saúde e consiste na comercialização de remédios com preços inferiores aos praticados pelo mercado um procedimento que fere diretamente o princípio constitucional da universalidade da política de saúde pública brasileira que determina a gratuidade de todas as ações e serviços ofertados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a assessoria de comunicação da Procuradoria da República no RN, tanto a procuradora como a promotora que assinam a ação atentam que todos, indistintamente, podem ter igual acesso ao sistema de saúde e, portanto, à assistência farmacêutica independente do cumprimento de quaisquer requisitos.
Os MPs ingressaram com a ação civil pública na Justiça federal do Rio Grande do Norte no dia 14 de dezembro requerendo, além do fechamento das unidades que funcionam no bairro das Quintas e na zona Norte, a não instalação de novas unidades na Capital e no interior do Estado. A ação ainda será apreciada pela Justiça Federal.
O secretário estadual de Saúde, Adelmaro Cavalcanti, informou que não poderia se pronunciar sobre o assunto porque ainda não havia sido comunicado oficialmente pelo Ministério Público e nem pela Justiça Federal.
