O Governo do Estado será processado pelo Ministério Público. A ação pode mesmo ser impetrada esta semana. O motivo é a negativa da Assembléia Legislativa em dar informações sobre o ingresso e a efetivação de funcionários no Legislativo. A relutância com relação ao assunto, por parte do parlamento estadual, é tamanha que a investigação vai completar cinco anos em 2007 e até hoje a Assembléia sequer enviou a relação nominal de seus servidores, algo que — segundo o Ministério Público — qualquer pessoa deveria ter acesso; quanto mais a instituição.
Diante de tanta dificuldade, o Ministério Público desistiu das vias administrativas e agora vai recorrer à Justiça por meio de uma ação cautelar de exibição de documentos contra o Estado para saber como os funcionários da Assembléia Legislativa se tornaram efetivos. A ação será impetrada contra o Governo porque ele é o ente público com personalidade jurídica para ser demandado em juízo — explica o Ministério Pùblico. A situação que em breve envolverá judicialmente o Governo começou em 2002, com uma simples frase: “a maioria dos servidores da Assembléia Legislativa foi reenquadrada”.
O autor da declaração era nada menos que o então procurador-geral da Assembléia Legislativa, Sérgio Augusto Florêncio Dias. Apesar de parecer inofensiva, a frase despertou a atenção do Ministério Público. Naquele ano, dois inquéritos foram instaurados: um para averiguar o ingresso de todos os servidores e outro específico para os procuradores da Assembléia. O Ministério Público — na pessoa do promotor Giovanni Rosado — se apegou à seguinte questão para iniciar a investigação: que depois de 1988, com a Constituição, o ingresso em cargos públicos de natureza efetiva só pode ser por meio de concurso. “É vedado o reenquadramento como forma de provimento derivado” – respondeu o Ministério Pùblico numa das consultas feita pela TN sobre o caso.
Instaurados os inquéritos, o Ministério Público procedeu como faz em todos os casos do tipo, requisitou informações. Foi aí que o caso começou a mostrar-se atípico e chegou ao ponto de ser necessária uma ação contra o Governo para obter algo junto à Assembléia. Nenhuma das requisições de informações feitas pelo Ministério Público até este ano foi respondida de forma satisfatória. No inquérito relativo ao ingresso de todos os servidores, foram pedidas informações como a relação nominal de todos os funcionários, a forma de provimento, o cargo exercido à época da requisição e a legislação que criou ou trasformou os cargos efetivos que integram a estrutura da Assembléia.
Numa das respostas que o Poder Legislativo encaminhou ao Ministério Público, é dito que a requisição de informações “atropela a ordem do bom direito”. Mesmo diante da falta de respostas adequadas, o Ministério Público continuou insistindo e recebendo o que não queria. Em 11 de abril de 2006, por exemplo, o parlamento estadual não só respondeu o que a instituição não queria como pediu que todos os requerimentos relativos ao Poder Legislativo fossem encaminhados para conhecimento “caso não sejam arquivados”. Essa última frase foi colocada em negrito, como que um aviso. Desde essa resposta, acentuou-se o quadro de falta de respostas adequadas no qual permanecem dençando Ministério Público e Assembléia Legislativa. E para o qual, agora, o Governo do Estado será convocado a participar. Se a ação for julgada favorável, o Ministério Público, por meio do Governo, obterá os dados que precisa para dizer se há ou não irregularidades na Assembléia.
Ministério Público esbarra na falta de informações
A batalha para obter informações da Assembléia Legislativa percorreu outros caminhos além dos que levam ao parlamento. Entre eles, pedidos ao procurador-geral, José Alves da Silva, para que requisitasse informações diretamente à presidência da Assembléia. Antes disso, contanto, em junho de 2004, o Ministério Público solicitou ao Diário Oficial do Estado uma pesquisa sobre todas as nomeações e efetivações feitas na Assembléia.
Esse levantamento não é de todo útil porque conforme informou à época o chefe do setor de informações do DOE, Aldo Clemente de Araújo, o acervo só vai até 2002. Em 17 de novembro de 2006, o Ministério Público pediu à Delegacia da Receita Federal a lista de todos os contribuintes que informaram como fonte pagadora a Assembléia Legislativa. O delegado Francisco Marcondes de Oliveira respondeu ao pedido conforme solicitado. Mas a listagem não serve à investigação porque não revela quem foi efetivado de maneira irregular.
Além desses caminhos administrativos, os promotores procuraram a procuradoria-geral de Justiça, na pessoa do procurador-geral, José Alves, para que ele interviesse no sentido de obter as informações junto à presidência da Assembléia. Todas as vezes que os procuradores solicitaram o auxílio do procurador-geral, ele atendeu, encaminhando o pedido de informações ao presidente da Casa, Robinson Farias. O primeiro pedido foi feito em dezembro de 2006. E foi reiterado. Conforme informou o MP, não foi por falta de encaminhamentos que as informações necessárias à investigação não chegaram. As últimas informações são de que o pedido via procurador-geral foi feito outras vezes — ante a cobrança dos promotores — e mesmo assim não houve respostas da AL.
Ministério Público investiga nomeações de procuradores
Além da ação que será impetrada contra o governo do Estado pelo promotor Giovanni Rosado, responsável pela investigação geral referente ao acesso a cargos públicos na Assembléia, há outra promovida na intenção de descobrir como se deu até hoje o ingresso específico dos procuradores do Legislativo. Essa ação foi impetrada pelo Ministério Público em outubro de 2002, pelo promotor Jann Polacek.
Inicialmente, a investigação não foi atendida numa requisição endereçada à Procuradoria-geral da Assembléia Legislativa, na qual foram pedidas informações sobre os ocupantes dos cargos de procurador no Poder Legislativo estadual. Também foram pedidos dados sobre a forma de provimento desses cargos bem como os atos administrativos que nomearam essas pessoas que hoje estão na função. Diante da negativa, optou-se pela “ação cautelar de exibição de documentos” contra o Estado Rio Grande do Norte.
De acordo com as informações prestadas pelo Ministério Público Estadual, pediu-se uma ordem judicial para ter acesso às informações que são requisitadas, mas não foram entregues. A ação foi extinta sem julgamento do mérito na 4ª vara de Fazenda Pública, que funciona em Natal.
Diante da negativa judicial, o Ministério Público interpôs um recurso de apelação que foi acolhido pelo Tribunal de Justiça em outubro de 2006, quatro anos depois do início da ação. O Estado, ante a decisão favorável ao Ministério Público, entrou com embargo de declaração, que ainda encontra-se em tramitação para julgamento.
Pedido ao presidente
A investigação promovida com o intuito de esclarecer as condições de nomeação dos procuradores da Assembléia Legislativa também requereu ao procurador-geral de Justiça, José Alves da Silva, que interviesse no caso, pedindo as informações diretamente ao presidente da Assembléia Legislativa, Robinson Faria. No último contato antes da finalização desta reportagem as respostas ainda não tinham sido enviadas.
O resultado da primeira ação — de menor abrangência por tratar-se de uma classe específica de servidores públicos do Poder Legislativo — funcionava de forma semelhante a um empecilho para a promoção de outras ações judiciais. A decisão por uma nova medida judicial foi tomada diante do silêncio que a Assembléia Legislativa mantém com relação aos pedidos feitos pelo MP.
O caso pode ficar mais complexo caso fique comprovado que a presidência da Assembléia Legislativa recebeu em mãos os pedidos de informação e mesmo assim não procedeu conforme o solicitado.
