MP trabalhista

O Presidente da República editou a medida provisória de n° 936/2020, a qual institui o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda. Dentre as medidas contempladas na medida provisória, encontram-se a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, com pagamento pelo governo federal de benefício emergencial para preservação do emprego e da renda, e a suspensão temporária do contrato de trabalho, com manutenção do pagamento ao empregado de todos os benefícios, e direito ao empregado do seguro-desemprego, e, também, no caso de empresa que tiver auferido em 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, mediante o pagamento pela empresa de ajuda compensatória de 30% do valor do salário do empregado.

O ministro Marco Aurélio indeferiu pedido de medida liminar em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra dispositivos da MP 927/20, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão da Covid-19. Na decisão, o ministro destacou a necessidade de reconhecer que as medidas de isolamento social repercutem na situação econômica e financeira das empresas e que as normas foram editadas a fim de enfrentar o estado de calamidade pública.  Os dispositivos da MP estariam dentro dos limites constitucionais e permitem que empregador e empregado possam estabelecer parâmetros para manutenção do vínculo empregatício.

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou Portaria em que institui plataforma emergencial para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid – 19 (Portaria de n° 61, de 31/03/2020). O uso da plataforma disponibilizada não exclui a utilização de outras ferramentas computacionais que impliquem o alcance do mesmo objetivo.

Por ser de natureza proter rem, obrigação assumida em função da coisa, é possível a penhora, por débito condominial, do imóvel gerador do débito, ainda que esteja sob a titularidade de terceiro. É que no débito condominial a pessoa do devedor se individualiza exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação de vontade do sujeito.

O STJ entendeu que a operadora de plano de saúde tem responsabilidade solidária, por defeito na prestação do serviço médico, quando o presta por meio de hospital próprio e médicos contratados, ou por meio de médicos e hospitais credenciados.