MPF vai à Justiça por suspensão do decreto

Publicação: 2019-05-16 00:00:00 | Comentários: 0
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O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil. Em ação ajuizada anteontem na Justiça Federal em Brasília, a Procuradoria afirma que o Decreto 9785/2019 "extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros".

A ação, que requer também que a União preste as informações que fundamentaram a edição, foi distribuída inicialmente para deliberação da 17ª Vara. No entanto, a União já solicitou que o processo seja declinado para a 16ª Vara Federal, onde tramitam outros dois casos relacionados ao mesmo decreto. As informações foram divulgadas ontem pela Procuradoria em Brasília.

A ação, subscrita por cinco procuradores da República, aponta, pelo menos, "oito quesitos problemáticos instituídos pela norma" Para os procuradores Felipe Fritz, Eliana Pires Rocha, Ivan Marx, Luciana Loureiro e Marcia Zollinger, as regras, quando comparadas à previsão legal sobre o assunto, "são conflitantes". "O decreto deixa brechas, ou mesmo contraria diretamente o que foi orientado pela lei vigente no País."





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