MPRN ajuíza ação contra Mesa Diretora da AL e Rita das Mercês

Publicação: 2017-06-17 00:00:00 | Comentários: 0
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A Procuradoria Geral de Justiça ajuizou Ação de Improbidade Administrativa em desfavor dos deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza, Hermano Moraes, Carlos Augusto Maia e Gustavo Carvalho, que compõem a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, e contra a ex-procuradora-geral do Poder Legislativo, Rita das Mêrces Reinaldo. O motivo foi a concessão da aposentadoria voluntária, afrontando preceitos legais, e a falta de processo administrativo contra a ex-procuradora,  apontada em ação penal como integrante de organização criminosa, constituída para desvio de recursos públicos do Poder Legislativo estadual objeto da Operação Dama de Espadas.

A Ação de Improbidade foi motivada pela constatação, no Inquérito Civil 008/16-PGJ, de que as ações dos membros da Mesa Diretora afrontam o art. 69, XXX, do Regimento Interno da Casa, e o art. 154 do Regime Jurídico dos Servidores Estaduais, que determinam a instauração de procedimento disciplinar, sempre que houver ciência de irregularidade no serviço público. Também foi descoberta afronta ao art. 182 do Regime Jurídico, que proíbe a concessão de aposentadoria voluntária, caso exista procedimento disciplinar contra servidor em andamento.

Rinaldo Reis disse que irá acionar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do MP
Rinaldo Reis disse que irá acionar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do MP

Os elementos de prova obtidos na investigação revelaram que a Mesa Diretora, mesmo ciente dos fatos imputados à servidora, omitiu-se em realizar a abertura das investigações administrativas, para, ato contínuo, deferir a aposentadoria voluntária requerida pela ex-Procuradora-Geral da Casa. Isso tudo ocorreu logo após a soltura da servidora, que estava presa cautelarmente, em razão de determinação judicial no bojo da Operação “Dama de Espadas”.

A investigação dentro do inquérito civil 008/2016 mostra que houve o "aconselhamento expresso do então procurador-geral da Casa, Washington Fontes ao presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, da necessidade de instauração de PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar)" e que este "concorreu para a concessão de aposentadoria voluntária da demandada mencionada, mesmo sabedor de que deveria ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar contra ela, circunstância que impediria a concessão do benefício".

A presidência da Assembleia sustenta, em alegações no inquérito, que "o sigilo das informações existentes na investigação da Operação “Dama de Espadas" inviabilizaria a instauração de procedimento disciplinar”. A PGJ afirma que “a Assembleia Legislativa usou cópias dos procedimentos cautelares de Busca e Apreensão, Prisão Preventiva e de Quebra de Dados Telefônicos para ajuizar Reclamação pleiteando a suspensão das investigações. O acesso da investigação foi franqueado à Casa”.

O pedido de aposentadoria voluntária de Rita das Mercês foi protocolado em 26 de agosto de 2015, data em que não havia decisão judicial suspendendo as investigações (a decisão saiu somente em 24 de setembro de 2015 e publicada em 25 de setembro de 2015). O procedimento   de   aposentadoria   foi processado por aproximadamente um mês na Assembleia, momento em que igualmente não havia decisão do TJRN sobre as investigações. “Durante aproximadamente 30 dias, portanto, o demandado permaneceu inerte, apesar de aconselhado pelo então Procurador-Geral da Casa".

A Reclamação  foi  ajuizada  pela Assembleia em 23 de setembro de 2015, momento em que, de acordo com o processo de aposentadoria, o pleito de Rita foi submetido diretamente à Mesa Diretora. No dia 25 de setembro, dois dias após o ajuizamento da Reclamação, foi aprovada a aposentadoria voluntária. O ato de aposentação voluntária foi publicado sete meses depois, em 16 de abril de 2016”.

Representação ao TCE
Na última quarta-feira (14), o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, já tinha apresentado uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado, no Processo Administrativo 014621/2016 – TCE –, postulando a negativa de registro de aposentadoria de servidora da Assembleia, Rita das Mercês Reinaldo. Foi requerida ainda a anulação do ato de aposentação.

A representação também foi fundamentada pelas constatações do Inquérito Civil 008/16-PGJ. A medida foi tomada em razão de já existir no TCE/RN procedimento voltado ao registro da aposentadoria examinada. A reportagem tentou contato com o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza, através das assessorias. Mas as ligações não foram atendidas, nem as mensagens respondidas até o fechamento desta edição.


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