MPRN, MPF e MPT recomendam que municípios cumpram decreto do Governo do Estado

Publicação: 2021-02-23 16:41:00
Os Ministérios Públicos Estadual (MPRN), Federal (MPF) e do Trabalho (MPT) recomendaram que todos os municípios do Rio Grande do Norte cumpram fielmente os termos do decreto mais recente publicado pelo Governo do Estado que dispõe sobre medidas temporárias para a prevenção ao contágio pelo coronavírus.

A recomendação orienta que os municípios se abstenham de praticar quaisquer atos, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual. Por outro lado, é permitida, na hipótese de necessidade local, devidamente justificada, a possibilidade de estabelecimento de medidas de prevenção de caráter mais restritivo.

Para emitir a recomendação conjunta, os Ministérios Públicos consideraram a condição do Estado, como responsável pelo sistema hospitalar de alta complexidade, inclusive regulação de leitos semi-intensivos e de UTIs, em contrapartida dos Municípios que não possuem  sistemas de regulação de leitos municipais, nem hospitais próprios para atendimento de casos de alta complexidade.

Decreto do Governo


O decreto nº 30.379 do Estado foi publicado na última sexta-feira (19) estipula, entre outras medidas, o uso obrigatório de máscara de proteção; o estabelecimento de barreiras sanitárias; a disponibilização das forças de segurança estaduais aos municípios, por meio das operações do Programa Pacto Pela Vida, para coibir aglomerações; o aumento da fiscalização e controle dos protocolos sanitários pela vigilância em saúde; e a determinação de, por 14 dias, bares, restaurantes e similares encerrarem suas atividades às 22h.





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