O Ministério Público do Rio Grande do Norte impetrou nesta quarta-feira (4) um pedido de habeas corpus preventivo em favor de todos os policiais militares do estado. A ação visa impedir que a prisão dos PMs que estão em Operação Padrão desde o último dia 19 em protesto contra condições de trabalho e atrasos salariais. O pedido foi protocolado pelo Promotor Wendell Beetoven e afirma que a prisão dos agentes constitui “constrangimento ilegal em razão da ausência de justa causa para coação”.
Policiais Militares estão mantendo a operação padrão, sem sair às ruas, há exatos 19 dias
#SAIBAMAIS#O documento foi analisado pelo desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na manhã desta quinta-feira. No entendimento do magistrado, não cabe a impugnação de uma decisão de outro desembargador através de habeas corpus dentro no TJRN. Por isso, o magistrado declarou incompetência do TJRN para analisar o caso e disse que caberia ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o pedido. O promotor Wendell Beetoven ainda não definiu se fará um pedido de reconsideração ao TJ ou se encaminhará o pleito ao STJ.
O Ministério Público argumenta, no documento, que não há estrutura de acomodação e alimentação nos quartéis da Polícia Militar para uma eventual prisão em massa dos agentes da segurança pública. Defende também que, no contexto de recusa de trabalho por falta de pagamento, a prisão dos policiais pode “insuflar uma revolta de proporções e consequências nefastas”.
O MPRN afirma ainda que não pretende “justificar nem muito menos incentivar a prática de greve de policiais militares”. O documento reitera que o pagamento dos salários é um dever constitucional do Estado e que o pedido de habeas corpus visa impedir a prisão cautelar dos policiais que deixem de trabalhar enquanto o Governo do Rio Grande do Norte continuar inadimplente.
Promotor Wendell Beetoven ainda não definiu se apelará ao STJ
Entenda o caso
Na manhã do dia 31 de dezembro do último ano, o desembargador Cláudio Santos, no plantão do Tribunal de justiça do Rio Grande do Norte determinou a prisão em flagrante de todos os agentes ativos ou inativos que “promovam, incentivem, estimulem, concitem ou colaborem, por qualquer meio de comunicação da greve do sistema de segurança pública do RN”.
No primeiro dia deste ano, a titular da Secretaria de Estado de Segurança pública e Defesa Social (SESED), Sheila Freitas, afirmou que cumpriria a decisão do Tribunal e, junto com o comandante da PM, Osmar de Oliveira, pediu que os policiais retomassem as atividades no dia seguinte.
Apesar da ameaça de prisão, os PMs alegam que não tem condições de trabalho para normalizar o patrulhamento e continuam aquartelados nos batalhões, com serviços de policiamento reduzido em todo estado. A Operação Padrão foi anunciada pelos PMs no dia 19 de dezembro. Até o momento, não há confirmação de policiais presos em cumprimento da decisão.
