Mudança garante mais agilidade

Publicação: 2015-05-03 00:00:00
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O procurador-geral do Município, Carlos Castim, afirma que um dos objetivos do projeto de lei é dar mais celeridade à cobrança dos débitos, considerando-se que existe um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontando que o custo judicial de imposto devido e inscrito na Dívida Ativa é de R$ 3,6 mil: “Ai o município tá pagando para poder cobrar uma dívida de baixo valor”. Castim afirmou que hoje existem, em tramitação nas três Varas de Execução Fiscal da Comarca de Natal, cerca de 126 mil processos judicais, mas só em torno de 25% são cobranças de dívidas de altos valores, algumas de R$ 10 ou R$ 15 milhões, que continuarão sendo cobradas judicialmente.

Ao estabelecer novos valores mínimos para o ajuizamento de ações de Execução Fiscal pelo Município, a nova lei a ser aprovada poderá fazer com que cerca de 30 mil ações deixem de ser ajuizadas e outras 20 mil em tramitação sejam arquivadas, após desistência por parte do Município. Segundo a minuta do projeto de lei, os créditos abaixo dos limites estabelecidos seriam cobrados administrativamente, e não mais pela via judicial, com a possibilidade de negativação do inadimplente e protesto do título em cartório.
Carlos Castim explicou o projeto de lei aos vereadores de Natal
No ano passado o município havia mandado lei semelhante para votação na Câmara Municipal, diante das dificuldades da prefeitura em arrecadar recursos para pagamento do 13º salário e garantir, ainda, a então folha de dezembro de 2014.

O projeto não chegou a não ser votado, porque o município terminou arrecadando o suficiente para cumprir o pagamento do funcionalismo público. A proposta inicial era de que não  seriam ajuizados créditos tributários de ISS abaixo de R$ 10 mil, sobre multas acessória inferiores a R$ 3 mil e outros créditos abaixo de R$ 1.500.

Já em 26 de março deste ano, o prefeito Carlos Eduardo Alves reuniu-se com juízas da área da Execução Fiscal para discutir a questão, diante do elevado número de ações judiciais, que chegam a 23 mil processos ao ano, em média: Suely Silveira, Teresa Maia e Keity Saboya, titulares das 1ª, 2ª e 3ªs Varas de Execução Fiscal municipais, além da juíza auxiliar da Presidência do TJRN, Ticiana Nobre.

Nessa reunião, as magistradas sugeriram, por exemplo, que se estudasse uma expansão das políticas públicas de regularização fundiária, bem como itens como o IPTU, cuja dívida de contribuintes, em 90%, é inferior a R$ 2 mil. As magistradas informavam que a gestão da Execução Fiscal também foi um dos objetivos estratégicos aprovados no Mapa Estratégico do TJRN para o período 2015-2020.


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