Mudanças devem ser implantadas em 90 dias

Publicação: 2018-01-12 00:00:00 | Comentários: 0
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A lei número 520/2018 publicada ontem no Diário Oficial do Município, que formaliza a distinção entre o assessor parlamentar que trabalha nos gabinetes do assessor técnico legislativo disponível para funções administrativas da Câmara Municipal de Natal, está associada à outras duas leis 521/2018 e 522/2018 – também promulgadas e publicadas na mesma edição do DOM. Os documentos são complementares e foram elaborados, e aprovados por unanimidade segundo a assessoria de imprensa da CMN, para promover uma reestruturação completa no organograma da instituição. Há um prazo de 90 dias, contado a partir de ontem, para as propostas serem colocadas em prática.

“A modernização da Câmara passa necessariamente por um planejamento, que inclui desde a formalização de cargos que já existiam, e mudanças na nomenclatura de funções, até a alteração na estrutura organizacional”, disse Giovani Carvalho, assessor da direção geral da CMN e membro da comissão que conduziu a elaboração da reforma. Ele disse que desde 2011 que a “modernização” vem sendo pensada.

As três leis foram promulgadas pela presidência da Câmara Municipal, que tem à frente o vereador Raniere Barbosa, em vez de serem sancionadas pelo prefeito de Natal Carlos Eduardo. “Como se trata de uma reforma na estrutura da CMN, os prefeitos, geralmente, deixam que a própria promulgue a lei. É uma forma de prestigiar o trabalho da Casa. De qualquer forma, o teor dos projetos de lei foram observados pela Prefeitura antes da promulgação”, explicou Carvalho.

No caso da lei 521/2018, a Câmara Municipal regulamenta as atribuições de funções comissionadas e padroniza o valor das gratificações para funções comissionadas. O texto formaliza a criação de 30 gratificações, sendo 15 para nível superior e outras 15 nível médio. A assessoria de imprensa da CMN assegurou que as gratificações já existiam sem uma padronização.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE tentou, sem êxito, apurar quantas eram as gratificações e qual os valores pagos para efeito de comparação com a lista divulgada no Diário Oficial: juntas as gratificações somam R$ 89.750,00 por mês – ou R$ 1,077 milhão por ano.

Os cargos de nível superior estão divididos em três faixas: cinco gratificações no valor de R$ 4 mil; outras cinco com ganhos de R$ 3,6 mil; e a terceira faixa recebe R$ 3,250 mil. Já para as de nível médio os valores são R$ 2,6 mil, R$ 2,350 mil e R$ 2,150 mil.

90 dias

Enquanto as leis 521 e 522, assinadas em 10 de janeiro de 2018, versam sobre cargos, funções e valor de vencimentos, a lei número 522/2018 detalha a reestruturação organização propriamente dita. No Artigo 5º da referida lei, são listadas a criação de 21 órgãos vinculados à Diretoria Geral da Câmara Municipal de Natal. Boa parte desses órgãos foram apenas formalizados, uma vez que já existiam e estão em pleno funcionamento, entre eles destaca-se o Núcleo de Comunicação Institucional; Secretaria Administrativa da Escola do Legislativo Municipal (setor que existe desde 2006); e Memorial.

Também são elencadas as competências de cada órgão. Ainda no Artigo 30 da lei 522/2018, fica vedado o provimento de todos os cargos “até que a nova estrutura organizacional seja totalmente implementadas”.

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