"Não deve haver redução de demandas na Justiça do Trabalho"

Publicação: 2018-03-11 00:00:00 | Comentários: 0
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Em vigor desde o ano passado no Brasil, a aplicação da Reforma Trabalhista pela Justiça ainda é um desafio para magistrados, advogados e procuradores. Tendo alterado mais de 100 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a Reforma ainda está em processo de “amadurecimento” pela Justiça do Trabalho brasileira. Apesar de ter passado por várias alterações desde sua criação, o corpo-base da CLT preservava a mesma essência de quando foi criada, 70 anos atrás.

Luís Fabiano Pereira é Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT)
Luís Fabiano Pereira é Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT)

Os autores e defensores da Reforma acreditam que a redução da intervenção do Judiciário em causas trabalhistas menores vai facilitar e desburocratizar as relações de trabalho no Brasil. Entidades importantes de fiscalização das normas trabalhistas como o Ministério Público do Trabalho, no entanto, se preocupam com alguns dos pontos da Reforma que, para eles, podem dificultar o acesso dos cidadãos à Justiça. Sobre o tema, a TRIBUNA DO NORTE conversou com o Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Norte, Luís Fabiano Pereira. Eis a entrevista.

Quais são suas impressões dos primeiros meses de aplicação da Reforma Trabalhista no país? Isso já tem impactado na atuação do Ministério Público do Trabalho [MPT]?
A atuação do Ministério Público do Trabalho tem uma característica bem distinta dos processos da Justiça do Trabalho porque na nossa sistemática nós recebemos denúncias muitas vezes anônimas, para preservar o sigilo dos denunciantes. Caso essas denúncias sejam consistentes, nós passamos a instaurar procedimentos de investigação e damos continuidade. Nós não percebemos nenhuma alteração em relação ao fluxo de denúncias que são trazidas a nós. Em parte, isso se deve ao fato de que os aspectos mais acompanhados por nós não foram, em larga escala, modificados. As pessoas continuam denunciando atrasos de salários, ausência de décimo terceiro, falta de pagamento das contas rescisórias, jornada irregular... São exatamente aquelas questões de saúde e de segurança que formam o volume de processos do MPT.

Acredito que não vai haver, nem a médio nem a longo prazo, uma redução de demandas na Justiça do Trabalho, assim como não houve no Ministério Público. O que a gente tem notícia é de que, nos primeiros meses da entrada em vigor da legislação é que houve uma redução de reclamações trabalhistas. Mas acreditamos que isso foi pela própria necessidade de amadurecimento e conhecimento a respeito da nova legislação.

Ainda há desinformação a respeito da nova legislação trabalhista, seja por parte dos advogados ou dos próprios trabalhadores?
Foi uma reforma de mais de 100 itens de uma legislação cujo núcleo vigora no Brasil há mais de 70 anos. Então é uma coisa que está na nossa cultura jurídica de uma forma muito forte. São muitas modificações ao mesmo tempo, então não só os trabalhadores vão precisar amadurecer essas novas regras como os próprios juízes e advogados. A reforma trouxe um aspecto muito negativo, que foi, de certa forma, dificultar o acesso à Justiça. Há casos de trabalhadores que são multados porque os advogados formulam às vezes demandas descabidas ou exageradas. A Justiça tem casos notórios desse sentido, mas são casos isolados. O que isso significa em meio a um Universo de tantas reivindicações trabalhistas que circulam no Brasil? Acaba que as novas regras dificultam o acesso para a parte esmagadora da população, que fica receosa em entrar na Justiça.

Os defensores da Reforma costumam dizer que ela possibilitaria um desafogamento da Justiça do Trabalho, porque parte das ações deixaria de passar pela mediação judicial e poderia ser, em teoria, acordada entre empregados e empregadores. O senhor acredita que isso vai se tornar uma realidade?
Nós temos análises de juízes que demonstram que os pedidos, em sua maioria, são de descumprimento da legislação básica do trabalho. Por exemplo, empresas que não querem realizar o registro de trabalho, empresas que não pagam nem o salário mínimo, que não recolhem FGTS, INSS... São pedidos decorrentes de violações de direitos básicos. O grande volume de denúncia que nós recebemos é de infração à legislação básica, e isso não tem como ser reduzido. Os direitos básicos que foram preservados ainda são descumpridos.

O senhor mencionou que mais de 100 itens da CLT foram modificados. Quais deles o senhor acredita que terão maior impacto tanto para os trabalhadores como para os empregadores?
De uma maneira geral, quase todos os pontos da Reforma são de redução de direitos e garantias para os trabalhadores e as categorias de trabalhadores. Um destaque importante é a modificação da validade das convenções dos acordos coletivos, o “negociado sobre o legislado”, onde as convenções e acordos passam a valer mais do que as leis. Isso é um problema, principalmente porque isso veio junto ao fim da contribuição sindical, a base de custeio dessas entidades responsáveis por negociar. Vemos isso com preocupação, porque pode levar as categorias a travarem negociações em condições desiguais, desfavoráveis e que podem prejudicar os trabalhadores inclusive em relação ao que está previsto por lei.

Outro ponto para o qual chamamos atenção é a questão do trabalho intermitente. Trabalho intermitente significa também salário intermitente. Um dia o trabalhador recebe, no dia seguinte não. Isso pode levar famílias inteiras à uma faixa de renda muito baixa. No Brasil nós já temos uma faixa de renda baixa. Ter pessoas recebendo abaixo disso pode gerar um empobrecimento muito grande, ao ponto de até desestimular o trabalho legal, digno.

Por último, a questão a fixação de valores das indenizações. A legislação brasileira diz que a indenização é proporcional ao dano e a capacidade de pagamento do agente que pratica o dano.

Como isso funcionaria?
O consumidor, o usuário do serviço de saúde, um vizinho, enfim, qualquer pessoa que seja lesada e sofra um dano material ou moral, ao ter seu caso julgado, tem liberdade do juiz determinar um pagamento de indenização proporcional ao dano que ele sofreu. Agora, com a reforma, só para o trabalhador, de forma extremamente discriminatória, passou a existir uma tabela. Se ele perder um braço, ele só pode receber X. Se ele morrer, a família só pode receber Y. De repente, surge uma tabela dizendo o valor máximo ao qual o trabalhador pode receber, quando em nenhum outro ramo do direito isso existe. Se a Fazenda causa um prejuízo ao contribuinte, ele tem o direito de entrar contra o Estado e pedir o valor que ele achar justo, e o juiz vai avaliar se isso é razoável ou não. Na Justiça do Trabalho, no entanto,  de maneira que nós entendemos ser inconstitucional, tendo em vista que a Constituição determina que a indenização deve ser proporcional ao dano, o trabalhador só teria direito de receber o valor estipulado na tabela para aquele tipo de dano. Não pode haver essa presunção de que o trabalhador vale X ou Y.

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