Necessidade de planejamento

Publicação: 2021-04-08 00:00:00
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As Secretarias de Educação do Estado e do Município precisam informar sobre o planejamento para a retomada das aulas nas redes de ensino público. Centenas de milhares de jovens e crianças estão sem acesso à educação, porque as escolas estaduais e municipais permanecem fechadas há aproximadamente um ano. O problema foi provocado pela pandemia e tem aspectos complexos. Mas os gestores exercem seus cargos para enfrentar as graves questões no serviço público. Depois de doze meses, a ausência de uma perspectiva de retorno deixa a sociedade cada vez mais preocupada. Não cabe transferir responsabilidades. É necessário apresentar pelo menos um planejamento objetivo e, se não houver possibilidade de informar a data exata, é urgente pelo menos detalhar quais são os critérios para a retomada das aulas presenciais. É inadiável também mostrar os protocolos elaborados para o retorno gradual e seguro do ensino público. 

Legitimidade na discussão
A Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal também devem entrar nesta discussão sobre a demora no retorno das aulas presenciais nas redes públicas de ensino.  Um assunto de tamanha relevância exige a participação dos deputados e dos vereadores que foram eleitos para representar a população. A discussão é de interesse público.  Não pode ficar restrita a grupos designados para compor comitês. Se grupos — ainda que formados por especialistas — ficam exclusivamente responsáveis por definir quem pode trabalhar e estudar em um Estado, a população estará submetida a uma tecnocracia. Ou a uma ditadura de especialistas. E problemas sociais,  assuntos de interesse público não podem ser definidos como se fossem monopólios de tenocratas e cientistas, que nem a representatividade ou legitimidade de um mandato popular conquistaram. Por isso, é indevido condicionar totalmente  uma decisão tão importante ao aval de Comitês Científicos. Os Comitês devem ser meramente consultivos. Além disso, as famílias dos alunos também precisam ser ouvidas.

Comissão - A Assembleia instalou a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo.  A presidência do colegiado ficou com a deputada Isolda Dantas (PT) e a vice o deputado Albert Dickson (Pros).

Diretor no Senado 
Um dia depois da troca do comando da Polícia Federal, o senador Fabiano Contarato (Rede) apresentou projeto de lei para tornar obrigatória a aprovação pelo Senado da indicação do diretor-geral da Polícia Federal. A proposta de Contarato, que é delegado da Polícia Civil, já representa uma reação do Congresso à segunda mudança na direção da PF feita no governo Bolsonaro. Na terça, 6, o novo ministro da Justiça, Anderson Torres, nomeou Paulo Maiurino para o posto, substituindo Rolando Souza. Este, por sua vez, já entrara no ano passado, no meio da turbulência política provocada pelo rompimento do então ministro da Justiça Sérgio Moro com Jair Bolsonaro. O ex-juiz acusou o presidente de tentar interferir politicamente na Polícia Federal e acabou deixando o governo. Agora, mais uma mudança acontece na cúpula da PF.

Respaldo do Senado 
Atualmente, o Senado já é responsável pela aprovação dos indicados para uma série de posições estratégicas. Os ministros do Supremo Tribunal Federal precisam passar pela sabatina da Casa e serem aprovados. A mesma coisa acontece com embaixadores e integrantes das agências reguladoras. Apesar de muitas vezes essas sabatinas e votações se tornarem mera formalidade, os senadores detêm o poder de vetar indicações polêmicas ou que os desagradem. Com isso, algumas nomeações nem são efetivadas porque já se prevê que serão barradas.

Depoimento do assessor  
O assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência, Filipe Martins, prestou depoimento ontem na Polícia Legislativa do Senado. O órgão avalia indiciá-lo pelo gesto controverso feito durante sessão da Casa. O assessor causou polêmica ao juntar as pontas do indicador e do polegar, como num sinal de "ok", estendendo os três dedos restantes e movimentando a mão para cima e para baixo - o gesto é usado por extremistas. Martins diz que, na ocasião, estava ajeitando a lapela do terno.

Revogação da LSN
Escolhida como relatora de um projeto para substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN), a deputada Margarete Coelho (Progressistas) afirmou à Agência Estado que a intenção da Câmara é revogar a atual legislação, criada na ditadura militar. Segundo a parlamentar, no lugar será votada a chamada "Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito", que pressupõe, entre outros pontos, instituir o crime de "golpe de estado", inexistente na legislação atual nestes termos. O novo texto terá como base um projeto apresentado em 2002 pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior (mais informações nesta página). O projeto original prevê ainda punições para práticas como incitar guerra civil, insurreição e espionagem.