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Novidades na transação tributária federal
Publicado: 00:00:00 - 06/08/2022 Atualizado: 00:44:26 - 06/08/2022
Frederico Seabra de Moura 
Advogado membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB

Desde a criação do Código Nacional (CTN), em 1966, a figura da transação tributária foi prevista no direito brasileiro. Todavia, sendo típico de nossa tradição jurídica que a matéria fiscal seja submetida às limitações promovidas pelos princípios legalidade e da indisponibilidade do interesse público, esse importante mecanismo de solução de conflitos passou décadas em verdadeiro estado de hibernação. A proeminência daqueles princípios aparentava certa incompatibilidade com a maleabilidade que a transação reclama, visto que o próprio CTN prevê que ela se dará mediante “concessões mútuas”.

Esse cenário de dormência começou a ser mitigado com a Lei 13.988, de abril de 2020, que fixou requisitos para a realização da transação na esfera federal. Já em junho deste ano, a Lei 14.375/2022 promoveu relevantes alterações nas regras antes vigentes, como: i) a tão esperada possibilidade de uso do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, até o limite de 70% do saldo devedor após a aplicação dos descontos negociados na transação; ii) o uso de precatórios ou direitos creditórios para amortização do débito; iii) aumento dos descontos possíveis de 50% para 65% do débito total a ser transacionado; iv) aumento do prazo para quitação do valor devido, de 84 para 120 meses.

Em 29 de julho deste ano, ao editar a Portaria nº 6.757/22, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a matéria, detalhando os procedimentos para o uso da transação por adesão e da transação individual: aquela, sempre de iniciativa da PGFN; esta, de quaisquer das partes. Foram criadas obrigações de lado a lado, bem como previstas possíveis exigências a serem feitas pela PGFN, como pagamento de entrada mínima e apresentação de garantias. A portaria ainda detalhou as possíveis concessões a serem feitas na negociação, como parcelamento, diferimento, dentre outros.

Quanto às ditas concessões, um ponto em especial deve gerar disputa entre os contribuintes e a União. A Lei 14.375/2022 previu que a transação poderia contemplar a concessão de descontos nas multas, juros e encargos para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Previu também que a transação admitiria o uso de prejuízo fiscal, sendo que, neste ponto, não fez qualquer correlação com os ditos débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, estabelecendo apenas um limite de uso até 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos. Ocorre que a Portaria 6.757/22, contrariamente, restringiu o uso do prejuízo fiscal às hipóteses em que os débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a juízo exclusivo da Procuradoria, consoante os critérios da própria Portaria. Há, então, uma clara violação aos termos da lei, conduta há muito não tolerada pelo Judiciário, por ofensiva ao princípio da legalidade.

A PGFN voltou a tratar do tema em 5 de agosto de 2022, ao publicar Portaria nº 6.941/2022, revogando regra da Portaria nº 6.757/22 que limitava o uso do prejuízo fiscal na amortização de juros, multas e encargos legais, passando, então, a ser admissível seu uso no adimplemento do valor principal.

Outro ponto de possível contenda disse respeito à previsão regulamentar de que a transação deve abranger todas as inscrições elegíveis do contribuinte, vedada a adesão parcial. De igual sorte, trata-se de regramento que ultrapassa os limites da lei.

A despeito dos potenciais problemas, o fato é que transação federal é medida fundamental para a recuperação fiscal de diversas empresas devedoras da União, notadamente por ter permitido que contribuintes e Fisco simplesmente dialoguem, debatam e façam concessões recíprocas, o que parece ser um meio ideal para que os interesses público e individual possam, finalmente, convergir.

* Artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião da TRIBUNA DO NORTE, sendo de responsabilidade total do autor

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