Novo Código Florestal levanta discussões

Publicação: 2013-08-25 00:00:00
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A integração do meio ambiente no plano político e econômico é o caminho para o desenvolvimento do país. Nessa conjuntura, a importância da qualidade da legislação ambiental brasileira é considerada um diferencial. Contudo, o Novo Código Florestal tem sido motivo de divergência entre gestores públicos, empresários, cientistas e representantes de órgãos ambientais, que apontam avanços e retrocessos.

Aprovada em outubro do ano passado, a lei 12.651/12 aguarda a regulamentação. O Novo Código Florestal, analisa a ministra Izabella Teixeira, que esteve em natal, na última segunda-feira (19) para participar do Seminário Motores do Desenvolvimento, indica que a regularização ambiental dos imóveis rurais, deve gerar condições para melhorar o planejamento e a gestão das ações ambientais, permitindo maior controle do desmatamento e das atividades que impactam o meio ambiente. “Neste cenário, há um desafio que está sendo superado que é ter primeiro o cadastramento e por consequência a regularidade ambiental”, frisa.
Objetivo é melhorar o planejamento e a gestão das ações ambientais, permitindo maior controle do desmatamento e das atividades que impactam o meio ambiente
Conduzir os mecanismos de gestão ambiental para atender a este novo perfil de ordenamento dos espaços no imóvel rural requer conhecimento, novas práticas e tecnologias que precisam chegar a todos os entes públicos e de forma compartilhada, diz ela, “é mais um desafio”.

Para a promotora de Meio Ambiente, Gilka da Mata, a promulgação da lei, uma semana antes da Rio+20, demonstra a necessidade do país evoluir em termos de consciência ambiental para escolher representantes que tenham compromisso sério com os nossos recursos naturais. “Fiquei muito intrigada como um país, como o Brasil,  que conseguiu implementar uma política de educação ambiental, leis protetivas e  lei de crimes ambientais, teve um retrocesso tão grande”, lamentou a promotora.

Entre o que considera  retrocessos, a promotora destaca  a alteração a forma de medição das Áreas de Preservação Permanentes (APP). Antes, as margens dos rios eram medidas do nível mais alto do leito do rio. Com a nova lei, as APPs passaram a ser medidas da calha do leito regular do rio e não do seu nível mais alto. “Isso ocasiona uma grande diminuição das áreas protegidas”, observa.

O superintendente do Ibama, Robson Lopes de Santana, concorda que a nova legislação “desprotegeu” mais o meio ambiente em relação a essas áreas com a queda no grau de rigidez da legislação que permitirá a ocupação indevida em áreas que antes proibidas. “É menos severo e pior para o meio ambiente, Não é só o fundamentalismo ambiental, é a questão econômica também que sai afetada”, afirmou Santana.

Para Flávio Azevedo, vice-presidente do Confederação Nacional das Indústrias (CNI), há uma guerra de semântica. “O novo código florestal é cristalino. Mas não impede as falácias. O problema que essas interpretações da lei trazem prejuízos para o empresário, que geralmente veem empreendimentos pararem, depois de já iniciadas”, ressalta.

No setor de carcinicultura, lembra Azevedo, investimentos estão entravados aguardando uma definição da lei. Isso porque versão original do código florestal proibia qualquer atividade em salgados e apicuns, regiões de vegetação rasteira existente no Nordeste, sobretudo no Rio Grande do Norte. Com aprovação de emenda ao novo código, essas áreas foram consideradas passíveis de ocupação e foi negociado as formas compensatórias.

 Jamir Fernandes, diretor geral do Idema, reconhece que ainda há problemas na interpretação da nova lei. “Um ano depois da aprovação, o  novo código florestal não reconhece, por exemplo, dunas móveis como área de preservação ambiental”, avalia. Isso gera um conflito com  uma resolução do Conama que diz que dunas móveis são áreas de preservação permanente. Enquanto isso, processos aguardam, parados, pela definição.

Na carcinicultura, em torno de 50 processos estão nessa situação no Idema. O novo código florestal permite que as atividades agro-silvo-pastoris que estejam ocupando áreas de  preservação, antes de 2008, possam permanecer naquela área, desde que tenham medidas compensatórias. “Mas o mesmo código não é claro em determinar se a carcinicultura é atividade agro-silvo-pastoril”, ressalta ele.

Recentemente, uma resolução do Conama, conceitua atividades desse tipo e inclui aí a aquicultura, sem ser de forma sistêmica, só a atividade isolada. “Nós solicitamos a Procuradoria Geral do Estado uma interpretação desse caso, para podermos liberar a licença da carcinicultura que está paralisada”, informou Fernandes.

UFRN reutiliza 80% da água

Reaproveitar e racionalizar o consumo de água é estratégia para evitar o esgotamento do recurso essencial a vida humana. A regra tem sido seguida à risca pela  Universidade Federal do Rio Grande do Norte que reaproveita cerca de 80% do volume para emprego em outras atividades, como irrigação de canteiros e manutenção do novo campo de futebol, que será usado como centro de treinamento, durante a Copa do Mundo de 2014.

O estádio que deverá ser concluído até o final do ano, conta com sistema de drenagem inferior que permite absorver  a água das chuvas e direcionar para reservatórios onde é tratada e volta para a irrigação do gramado.

O trabalho vai desde o tratamento da água, tanto a potável quanto a usada para esgotamento sanitário, o que permite o reaproveitamento de parte dos recursos, reduz os danos ao solo e aquíferos e também as despesas. “A estação de tratamento de água e esgotos domésticos garante que o recurso não seja descartado e eficiência de 80%”, afirma o superintendente de infraestrutura da UFRN, Gustavo Coelho.

Os  projetos buscam minimizar o impacto ambiental de todo funcionamento da universidade e entorno, observa Valter José Fernandes, pró-reitor de pesquisa da UFRN. “A Universidade é um pequena cidade com uma população de cerca de 50 mil pessoas e a chave da sustentabilidade é reaproveitar a água ao máximo”, afirma. 

O Núcleo de Processamento de Alimentos e Medicamentos (Nuplan), o tratamento de água potável atinge grau de pureza altíssimo, comparável à indústria farmacêutica do exterior. “É um trabalho precioso que a Universidade está fazendo com a água”, ressalta o pró-reitor. Um processo de licitação está em curso para contratação de obras que irão permitir a totalidade do reaproveitamento e tratamento das águas para o projeto de arborização que será implantado, além, da análise de balneabilidade do recurso.

Em outra frente, lembra o superintendente, Gustavo Coelho, é o tratamento do resíduo. A Universidade tem mapeado todo tipo de resíduo gerado e o que não serve para reciclagem, é incinerado.

Por semana, cerca de 2 toneladas de lixo são gerados. Por meio, de convênio com cooperativas de catadores a coleta seletiva, duas vezes por semana o material é triados e se transformam em renda para famílias. “Isso reduz e seleciona o resíduo que é levado para o aterro e colabora para a economia da cidade e melhoria de vida de trabalhadores”, afirma Coelho.

Os projetos fazem parte da do programa A3P, a Agenda Ambiental na Administração Pública, do governo federal.

Ibama está realizando cadastramento

A indústria tem feito a tarefa de casa para tentar reduzir a emissão de poluentes, geração de resíduos e ter maior eficiência com menor consumo de recursos naturais. Um dos passos importantes tem sido um cadastramento  florestal.

O mecanismo, explica o superintendente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), Robson Santana, é importante para que os órgãos ambientais façam o controle e possam monitorar os empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais.

Fiscalização

O trabalho permite que a partir da alimentação do banco de dados seja feita a fiscalização das atividades, volume de produção, aquisições e trânsito de mercadorias. “Isso assegura maior controle ambiental das atividades nos diversos setores da economia”, afirma.

Empresas de grande porte e os usuários do sistema DOF (Documento de Origem Florestal), como as empresas produtoras, consumidoras, transportadoras ou comercializadoras de madeira são obrigadas a fazer. Além de entidades e pessoas físicas que atuam na defesa ambiental, como consultorias e produtores de equipamentos de controle da poluição.

A regularização no sistema evita que as empresas, sejam canceladas no sistema DOF, ficando proibidas de comprar, vender ou transportar mercadorias. “Quem não se recadastrar ficará suspenso e, em muitos casos, não poderá realizar suas atividades”, explica Santana. O prazo segue até dezembro.