O governo brasileiro vai abrir mais um caminho para atrair investidores de outras partes do mundo que queiram abrir seus negócios no país. Isso será feito por meio do novo Estatuto do Estrangeiro, elaborado pelo Ministério da Justiça, em parceria com outros órgãos públicos e a sociedade. O texto, que já está em fase de conclusão e deve ser enviado ainda neste semestre para o Congresso Nacional, vai ainda direcionar o imigrante para áreas de interesses do país, mas não deverá aumentar o fluxo de entrada de estrangeiros no Brasil.
A meta do Ministério da Justiça é garantir os direitos civis e fundamentais do estrangeiro no Brasil de forma mais moderna, ágil, flexível e democrática. “Precisamos tratar o imigrante sob a ótica dos direitos humanos”, afirma o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. “Com a nova lei, vamos oferecer acesso à educação, saúde e justiça, além de garantias trabalhistas para aqueles que buscam no país um novo começo”, ressalta o secretário executivo do Ministério, Luiz Paulo Barreto, um dos maiores especialistas no país neste tipo de legislação. A lei, que será uma das mais modernas do mundo, terá um foco especial voltado para o Mercosul. Uma das causas é que a legislação atual é de 1980 e, por estar defasada, foi necessária uma série de resoluções para que os casos de imigração sejam adaptados à realidade dos países e do novo contexto mundial.
Atualmente, o total de imigrantes regulares no Brasil chega a 836 mil, o menor número nos últimos 25 anos. Já em situação irregular, calcula-se que haja entre 150 e 200 mil pessoas. A imprecisão nos números se deve a dois fatores: por não haver uma estatística oficial, e devido ao número de imigrantes bolivianos que chegaram ao país nos últimos anos. Só em São Paulo estima-se a presença de 60 mil pessoas do país vizinho residindo irregularmente no estado, além de outros 10 mil em Mato Grosso.
Segundo o secretário-executivo, o país respeita a recomendação da ONU e não realiza batidas migratórias, além de não fazer deportações em massa. “Orientamos o imigrante irregular a buscar a regularização migratória. Caso não o faça, notificamos que deixe o país em oito dias”. No entanto, o governo brasileiro não concede visto ou residência e não permite a entrada de estrangeiros considerados nocivos à ordem pública, condenados ou processados em outro país por crime doloso ou já expulso do País.
Para Barreto, a nova lei não deverá estimular o número de imigrantes para o Brasil. “A lei irá direcionar a imigração para algumas áreas de interesse do país”, ressalta. “Historicamente, a imigração de estrangeiros não gera competição de mão de obra, é um movimento empreendedor. Ou seja, eles montam negócios e geram trabalho para brasileiros”.
País é destino de fluxo migratório
Brasil, tradicionalmente, sempre foi um país de destino no fluxo migratório mundial. Recebeu perto de cinco milhões de imigrantes entre 1819 e final da década de 1940. Os três principais contingentes – italianos, portugueses e espanhóis – somaram mais de dois terços do total, seguidos pelos alemães e japoneses. Por outro lado, a quantidade de brasileiros no exterior tem sido crescente. Estima-se que mais de quatro milhões de cidadãos brasileiros residam fora do território nacional, sendo 1,2 milhão só nos Estados Unidos.
A nova Lei do Estrangeiro vai substituir a lei 6.815, de 1980, que determina que a imigração deve, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia, em especial ao aumento da produtividade, à assimilação de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos.
Na prática, a imigração vem sendo administrada por meio das Resoluções do Conselho Nacional de Imigração, formado por 19 órgãos da esfera federal e da sociedade. Dispõem sobre as mais variadas hipóteses de admissão de estrangeiros, que passam pelos vistos para cientistas, professores, técnicos, investidores, empresários, voluntários, aposentados, estudantes, tripulantes, artistas, desportistas, prestadores de serviço e outros estrangeiros. Essas resoluções disciplinam a admissão de estrangeiros e as condições para estada no Brasil. Ao todo, são 68 resoluções que deverão ser englobadas pela nova Lei de Estrangeiros.
Cerca de 70 mil bolivianos vivem irregularmente no Brasil e muitos trabalham de forma ilegal, muitas vezes em situações semelhantes à escravidão. Para reverter este cenário, o Ministério da Justiça e das Relações Exteriores, juntamente com os respectivos órgãos da Bolívia, assinaram acordo em meados do ano passado para regularizar a migração entre os dois países. “A maior parte dos bolivianos vive em São Paulo e trabalha em condições desumanas, normalmente em confecções de roupas, que não oferecem estrutura laboral”, afirma Luiz Paulo Barreto. “O Ministério Público Federal e do Trabalho, além da Polícia Federal e Receita Federal têm realizado fiscalizações e desmontado essas redes que atuam com a lamentável exploração de imigrantes no Brasil”, afirma.
