Novo programa de regularização para motos está em fase de estudo no RN

Publicação: 2019-08-23 00:00:00
O Governo do Estado criou um grupo de trabalho para fazer pesquisas para um novo programa de regularização veicular direcionado a motos, semelhante ao programa de remissão do Imposto sobre Propriedade de Veículos Móveis (IPVA), sancionado em maio deste ano.

Créditos: Adriano AbreuProjeto deverá ser semelhante ao de perdão de dívida de IPVA, sancionado em maio deste anoProjeto deverá ser semelhante ao de perdão de dívida de IPVA, sancionado em maio deste ano
Projeto deverá ser semelhante ao de perdão de dívida de IPVA, sancionado em maio deste ano

O projeto “Moto Legal” foi alvo de contestações do Ministério Público Estadual nesta quinta-feira (22), que publicou portaria no Diário Oficial do Estado, visando apurar possível interferência política no processo de fiscalização.

O vice-governador, Antenor Roberto, afirmou que o “Moto Legal” tem o objetivo de fazer uma pesquisa para desenvolver um outro projeto. “Às vezes ele [o proprietário da moto] quer resolver problema de habilitação. Ele não consegue, por mais que ele queira resolver o problema da carteira. A gente tem como, usando os instrumentos dos bancos de dados dos Detrans, localizar o antigo proprietário da moto sem exigir a presença física dos dois. São perguntas que fizemos para serem respondidas no campo jurídico. O que a gente quer é um tempo maior para regularizar”, disse à TRIBUNA DO NORTE. Ele acrescentou ainda que “deve ter havido algum problema na forma operacional feita porque se criou uma ideia – verdadeira ou falsa – que as blitz se destinavam a ir buscar as motos”.

Com relação às motos já apreendidas, o vice- governador é enfático, afirmando que só serão liberadas se forem regularizadas.  “A moto só pode ser devolvida quando regulariza. Para liberar a moto ela precisa ser vistoriada, uma a uma. Depois que ele paga tudo, tem que alterar dentro do sistema para aceitar essa liberação. É um processo longo”, afirmou Antenor Roberto.

A repercussão do assunto se deu após publicação de portaria do Ministério Público no Diário Oficial, em que buscava apurar “possível inobservância do princípio do respeito ao ordenamento jurídico por interferência política ilegítima”. Segundo a portaria, o objetivo seria apurar o programa “Moto Legal”, só apreenderia motocicletas em fiscalizações policiais nos casos de receptação e roubo, ignorando eventuais infrações administrativas e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.

“Nos últimos dias, vários blogs estavam noticiando essa questão de uma possível interferência política dos deputados contra as fiscalizações do CPRE. A gente vai instaurar isso, vou conversar com os policiais, comandantes, vou pedir informações ao vice-governador para a gente avaliar a legalidade. Não existe um juízo de valor de que está tudo errado nem que está tudo certo”, disse o promotor Wendell Beetoven, da 19ª Promotoria de Justiça de Natal. “Normas do Código de Trânsito Brasileiro não podem ser ignoradas por conta de eventual lei estadual.”. A reunião que lançou o programa aconteceu na quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa, e contou com a presença de deputados, autoridades da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed). 

O vice-governador Antenor Roberto contestou o MP e disse que a ALRN, juntamente com o Governo, vai apurar se houve abuso de autoridade ou desvio de finalidade em barreiras policiais recentes. “Alguém introduziu na sociedade que disse que a operação do batalhão de transito, em vez de estar sendo feita nos moldes clássicos, estava sendo feita para um tipo específico de equipamentos”.

Ainda de acordo com o vice-chefe do poder executivo, o grupo de trabalho é composto por membros do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Batalhão Especializado de Trânsito, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Tributação.

A portaria assinada pelo promotor do MP determina que o vice-governador Antenor Roberto informe, no prazo de até 15 dias, em que consiste o programa denominado “Moto Legal”, “fornecendo cópia do ato administrativo que o instituiu.

Aliado a isso, outra diligência do documento é a notificação do comandante do Comando de Polícia Rodoviária Estadual, da Polícia Militar do RN, a comparecer a promotoria de justiça em até cinco dias, para prestação de esclarecimentos.

Lei do IPVA
A lei do perdão das dívidas do IPVA, em um mês, beneficiou 5.680 potiguares que buscaram regularizar sua situação junto à Secretaria Estadual de Tributação. O dado foi repercutido pela TRIBUNA DO NORTE na edição do dia 16 de julho. Este montante representava, à época, 3,55% do contingente total de motos irregulares no Rio Grande do Norte, que era de cerca de 160 mil, segundo números do próprio governo estadual.

O projeto entrou em vigor no dia 10 de junho e após um mês arrecadou R$ 2,26 milhões com o pagamento de IPVA e da taxa de licenciamento referentes a 2019, além do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) de anos anteriores, cuja receita vai para a União.

O projeto de lei 123/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa, diz que os proprietários de motos de até 150 cilindradas que estavam inadimplentes poderiam ter os débitos perdoados se pagassem os impostos e taxas a partir deste ano, assim como o DPVAT atrasado, regularizando a situação.




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