Novo Refis recupera R$ 23,5 milhões

Publicação: 2017-01-11 00:00:00 | Comentários: 0
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O Governo do Estado arrecadou R$ 23,5 milhões com o  novo Refis – programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD.  O valor é menos de 30% da estimativa de arrecadação de R$ 90 milhões, projetada pelo Governo.  Com as negociações encerradas no último dia 5, a Procuradoria Geral do Estado encaminhou para  inscrição no SCPC o nome de  82.829 devedores inscritos em dívida ativa estadual por débitos de ICMS e IPVA. 
Adriano AbreuAna Karenina Stabile, procuradora estadual, analisa que valor recuperado reflete mais os descontos que adesões ao programaAna Karenina Stabile, procuradora estadual, analisa que valor recuperado reflete mais os descontos que adesões ao programa

A procuradora do Estado, Ana Karenina Stabile, explica que o valor reflete mais o impacto dos descontos oferecidos para a negociação das dívidas do que a adesão. Foram 953 negociações referentes a dívidas de ICMS que somaram R$ 149,5 milhões que, quando rebatidos, resultaram em R$ 18.905 milhões. Já o IPVA, teve 9.550 negociações com R$ 6.120.000,00 negociados e, com o desconto, recolheu R$ 4.390.000,00.

 “Não é que a adesão foi baixa,  no caso do ICMS negociamos cerca de 150 milhões, mas como o desconto dado era muito alto, de 100% nas multas e juros e de 85% no valor total, isso acabou refletindo no menor valor arrecadado”, pontua a procuradora do Estado.

Isto porque, para quitar os débitos, os contribuintes com dívidas junto à Receita Estadual – como ICMS, IPVA e ITCD – tiveram descontos de até 100% nas multas e respectivos juros para pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa. No caso de débitos tributários anteriores a 2012, já inscritos na dívida ativa, foi dada ainda a possibilidade de remissão de 85% do total do valor para pagamento à vista.

As alterações ao programa , aprovadas na Lei 10.112/2016, foram propostas pelas Federações da Indústria, do Comércio,  da Agropecuária e dos Transportes, que alegaram dificuldades devido a crise financeira, como forma de aumentar o maior número de adesões e, desta forma, maior arrecadação ao Estado -  a estimativa de arrecadação inicial era  de R$ 200 milhões.

A procuradora Ana Karenina explica que, por não ser “verba carimbada”, não há especificação da destinação do recurso arrecadado e fica à critério do Governo, após a transferência devida dos valores de ICMS e IPVA aos municípios, definir a finalidade da aplicação. Os valores já foram repassados à Secretaria de Planejamento e Finanças.

“O recurso deve ser usado para complementar a folha de pagamento, mas isso quem pode afirmar é a Seplan. Como também pode ser destinado a custeio e outras despesas”, afirma Ana Karenina Stabile.

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