O desafio das questões jurídicas

Publicação: 2019-07-20 00:00:00 | Comentários: 0
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Ivan Maciel de Andrade                                                                                                           
Procurador de Justiça e professor da UFRN (inativo)

Há várias questões jurídicas de interesse vital para o país sendo analisadas e discutidas pelos órgãos de comunicação e por blogs e usuários das redes sociais. Além de estarem presentes em faixas e cartazes de manifestações de rua. Uma delas, pelo menos, ainda se acha pendente de nova e definitiva apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se da possibilidade do início da execução da pena após decisão de segunda instância confirmativa de sentença condenatória. O STF dividiu-se na interpretação do art. 5º., inciso LVII, da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Por maioria de um voto, o STF entendeu em 2016 (não vendo impedimento no que dispõe o art. 283 do Código de Processo Penal) que a condenação em segunda instância enseja o começo do cumprimento da pena.

Argumentou-se que, com a possibilidade de interposição de múltiplos recursos, permitidos pela lei processual brasileira, a execução da pena ficaria sujeita a contínuas e infindáveis manobras protelatórias. O que equivaleria a uma disfarçada impunidade. No entanto, há notícia de mudança de entendimento entre os ministros do Supremo, com alteração, em consequência, da orientação adotada em 2016. Isso pode acontecer quando forem julgadas, em futuro próximo ou distante, as ações (ADCs 43 e 44) em tramitação no STF que discutem o mérito dessa matéria. Alguns preveem que a vitória da tese garantista radical – pouco provável – poderia pôr à prova a estabilidade de nossa democracia.

Outra questão jurídica de grande porte e alcance sociopolítico diz respeito aos áudios e vídeos divulgados pelo site The Intercept Brasil. Como o Poder Judiciario deve posicionar-se diante das inafastáveis evidências de parcialidade de um juiz que teve atuação destacada em rumorosos casos investigados pela Lava Jato? Muitos opinam movidos pela paixão política, temendo ou desejando a anulação dos processos que resultaram na condenação de inúmeros políticos. E argumentam quase sempre com equivocada ou nenhuma fundamentação jurídica. À base do mero e simplório achismo.

Há outras questões jurídicas polêmicas e de grande repercussão, como as reformas votadas no Congresso Nacional, os projetos de lei anticrime e sobre abuso de autoridade, a decisão do min. Dias Toffoli no caso de Flávio Bonsonaro, as implicações ético-jurídicas (ainda que não caracterizado o nepotismo) da indicação pelo presidente da República do filho para embaixador do Brasil nos EUA.

Quanta falta faz numa hora como esta o norte-rio-grandense Miguel Seabra Fagundes, um dos mais eruditos, brilhantes, respeitados juristas da história do Direito em nosso país. Por seu caráter e trajetória de vida, creio que Seabra Fagundes não se absteria de opinar sobre todas essas questões jurídicas. E ninguém melhor do que ele para demonstrar que, em qualquer circunstância, é essencial a preservação do Estado Democrático de Direito, que pressupõe sempre o irrestrito e incondicional respeito aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da imparcialidade do julgador, sem os quais a decisão judicial não passa de farsa e gravíssimo atentado à ordem jurídica.




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