O foro privilegiado e as eleições de 2018

Publicação: 2018-05-15 00:00:00 | Comentários: 0
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Leonardo Dias de Almeida
Advogado – Especialista em Direito Penal    

O dia 02 de maio registrou um importante evento jurídico para os políticos que pretendem concorrer às eleições de 2018. Tratou-se do julgamento da Ação Penal 937, onde se discutiu a questão do foro por prerrogativa de função, ou, como se convencionou chamar, foro privilegiado. Os ministros que compõem o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiram que o foro somente deve prevalecer para os casos em que o crime é cometido no exercício do mandato, sendo que oito dos ministros restringiram a regra do foro especial para crimes relacionados ao exercício da função. Mas o que é o foro privilegiado? Porque ele é importante para a definição das candidaturas em 2018?

O foro por prerrogativa de função é instituto que existe em diversos países e visa garantir aos que exercem cargos públicos estratégicos a possibilidade de serem julgados, geralmente, por órgãos colegiados, sejam os Tribunais de Justiça ou Regionais, sejam os Tribunais Superiores, que, teoricamente, estariam imunes a pressões de qualquer natureza, além de possuírem uma composição mais madura e, portanto, mais experiente. No Brasil são mais de 50 mil cargos públicos com foro privilegiado. Além de boa parte dos cargos eletivos (excluem-se apenas os vereadores), temos os juízes, promotores, procuradores, secretários de Estado, Ministros, e toda uma gama de servidores que, acusados de qualquer crime, deverão ser julgados levando em consideração a função exercida.

O julgamento do Supremo Tribunal Federal deu novo entendimento a essa matéria, prevalecendo a tese capitaneada pelo Ministro Barroso da limitação do foro especial apenas para crimes cometidos durante e relacionados ao exercício do mandato eletivo.

Ocorre que essa decisão causará, definitivamente, grande reflexo nas eleições de 2018, na medida em que parte dos políticos que respondem à processos criminais pautam suas candidaturas em razão da possibilidade de manter o foro privilegiado, pois se convencionou acreditar que, nos Tribunais, os processos tramitam mais lentamente, podendo levar à prescrição do crime.

A percepção não é de todo verdadeira. É fato que os Tribunais, principalmente os Superiores, não se encontram suficientemente aparelhados para levar a termo, com a velocidade que a população exige, uma instrução criminal complexa como sói acontecer nos casos de crimes de colarinho branco. Isso dá a falsa impressão de que, na primeira instância, os processos criminais tramitam com mais rapidez e isenção, notadamente porque, sem a mesma publicidade dada aos julgamentos dos Tribunais Superiores, as questões jurídicas discutidas nos processos perdem visibilidade.

Por outro lado, julgadas nos Tribunais, as autoridades perdem, no mínimo, uma instância recursal. Os processos julgados no Supremo Tribunal Federal, por exemplo, somente permitem um único recurso, e para o próprio Tribunal, ao passo que processos julgados a partir da primeira instância permitem o manejo de uma infinidade de recursos que podem protelar o fim do processo anos a fio.

A decisão do STF está concretizada, com a expressa limitação do foro especial, e a partir de agora, mesmo se elegendo para um mandato, quem já responde a processo criminal, ou, após eleito, vier a responder a um crime que não tenha relação ao exercício do mandato, será processado na primeira instância, sem qualquer prerrogativa decorrente do exercício do cargo.


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