O juiz e o acordo de colaboração

Publicação: 2019-08-21 00:00:00 | Comentários: 0
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Cibele Benevides Guedes da Fonseca
Procuradora da República

Juiz não faz acordo de colaboração premiada. Ele homologa o acordo feito entre membro do Ministério Público e acusado, sempre assessorado por seu advogado, sem qualquer intervenção nas negociações. Também o juiz, ao final do processo, verifica se a prova trazida pelo réu colaborador foi eficiente e aplica a pena negociada pelas partes, ao final da instrução.

Assim dispõe o artigo 4º, §6º da lei 12.850/2013: “O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração”. Prestigia-se, assim, o sistema acusatório (artigo 129, inciso I da Constituição Federal), sem qualquer envolvimento do juiz no acordo feito entre acusação e defesa. Essa justiça negociada fortalece o sistema acusatório, relegando às partes, e apenas a elas, as questões referentes ao trato, restringindo-se o juiz ao papel de verificar a legalidade, a regularidade e a voluntariedade do acordo, na hora de homologá-lo e, ao final do processo, aplicar a pena negociada. De fato, depois de fechados todos os detalhes do acordo entre o membro do Ministério Público (Procurador da República ou Promotor de Justiça) e o acusado e seu advogado, estando as partes satisfeitas com as concessões e benefícios advindos da negociação, assina-se o Termo de Colaboração Premiada. As negociações – que podem durar meses – e a assinatura, são feitas na sede do Ministério Público, e nada ocorre envolvendo o Poder Judiciário. A partir dessa assinatura, o membro do Ministério Público peticiona ao Juiz competente (que até o presente momento sequer tinha conhecimento das tratativas) para que homologue o acordo. Se o acordo envolver alguma cláusula ilegal ou abusiva, ou for o caso de ausência de voluntariedade (o acusado não quis negociar, foi forçado ou coagido a assinar o acordo), prevê a lei que o juiz poderá recusar a homologação ou adequá-la ao caso concreto. O STF, no julgamento do HC127.483/PR, decidiu que não é necessário, para fins de homologação do acordo, que o juiz investigue se as declarações do réu colaborador são verdadeiras ou respaldadas por prova de corroboração; esse levantamento é necessário apenas no momento final do julgamento do processo principal.

Homologado o acordo, o processo principal tramitará, seja contra o próprio réu cooperante, seja com relação aos demais membros da organização criminosa, agora delatados. Nesse processo o colaborador deverá prestar depoimento, abrindo mão do direito ao silêncio e comprometendo-se a dizer a verdade, sempre assessorado por seu advogado. A instrução ocorrerá normalmente, contando com os meios de prova obtidos a partir, também, do acordo de colaboração. Toda a condução desse processo principal será feita sob a presidência do juiz. Ao final da instrução o juiz deverá proferir a sentença, não podendo aplicar pena diferente da combinada entre as partes. Por se tratar de justiça negociada, se a prova trazida pelo réu colaborador for confirmada, caberá ao juiz respeitar totalmente o que foi acordado. Assim, ele dirá qual a pena se não houvesse o acordo e fará a substituição pela pena negociada.

Dessa maneira, é equivocado o pensamento de que o Juiz pode fazer acordo de colaboração ou induzir a parte a realizá-lo, ou ainda que pode negociar benefícios com determinados réus: esse é um papel exclusivo do Ministério Público ou até da autoridade policial, mas jamais do julgador.



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