O negacionismo e a jurisprudência defensiva

Publicação: 2021-01-13 00:00:00
Francisco Barros Dias 
Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Vivemos tempos difíceis de convivência social, humana e profissional. O forte agora é negar o caráter científico das mais variadas áreas do conhecimento humano. Isso tem levado ao que se convencionou denominar de negacionismo

O mais curioso nessa seara é que procura-se proclamar o negacionismo no momento em que mais se precisa e necessita da ciência. E mais, que ela seja célere em dar as respostas com a maior brevidade possível. 

Nas mais diversas áreas o negacionismo se alastra. Na área do direito, não é menor a intensidade da polêmica. Mudam-se só as formas e a maneira de falar. Pelo menos no âmbito acadêmico, sempre se questionou o caráter científico do direito. Agora nega-se até o direito.  

Uma observação pertinente. Quando se nega a cientificidade do conhecimento o que se está proclamando na realidade é o desprezo pela verdade e divulgando-se aos quatro cantos, a mentira, modernamente chamada de fake news. Com isso fica fácil abandonar os critérios, as normas, as regras e as técnicas, terminando por desprezar o próprio direito, quando se trata dessa área do conhecimento. 

Um dos princípios basilares do direito é o da segurança jurídica que ao lado do princípio de justiça disputa a primazia nesse campo do conhecimento.

Como forma de atender ao princípio maior do devido processo legal, muito bem posto na Constituição Federal, editou-se no Brasil um novo Código de Processo Civil em 2015 e procedeu-se a diversas reformas no Código de Processo Penal, as quais vêm se acentuando nos últimos 15 anos. (Basta citar as Leis 11.689/08; 11.690/08; 11.719/08; 12.403/11; 12.694/12 e por última a 13.964/19).

Todas essas alterações tiveram e têm como finalidades discursivas a melhor efetividade do direito e cercar a sociedade de melhores instrumentos de defesa de seus direitos para alcançar ao princípio maior de justiça.

Para ficarmos em um dos temas mais caros na área jurídica, sempre reclamou-se da jurisprudência defensiva que nossos Tribunais vêm utilizando como forma de evitar um grande número de feitos nas Cortes. Com isso procura-se rejeitar os recursos com os mais variados e infundados argumentos.

Fazendo-se uma rápida consulta aos sites jurídicos, é perfeitamente possível encontrar centenas de artigos sobre a matéria, em sua esmagadora maioria se rebelando contra tal jurisprudência.

Com o novo Código de Processo Civil, houve um entusiasmo inicial sobre a mudança nessa seara, pois de acordo com os arts. 4º; 76, § 2º, I e II; 1.017, § 3º, combinado com o 932, § único, além de outros dispositivos existentes nesse diploma legal, prestigiou-se os princípios da primazia do julgamento do mérito em razoável prazo; evidenciou-se a minimização da formalidade; prestigiou-se a fungibilidade dos recursos e facilitou-se os seus recebimentos. 

Muitos artigos jurídios foram escritos sobre essa mudança. 

Mas, na prática as coisas não correram como esperado. Basta vê que no ano de 2018, em congresso voltado para o tema “jurisprudência defensiva: a quem interessa?”, restou lançado manifesto por várias entidades da advocacia como a OAB/SP, AASP, IASP, CESA e MDA, onde sintetizaram suas insatisfações proclamando que  a “jurisprudência defensiva  ofende as garantias constitucionais de acesso a jurisdição e ao devido processo legal, ao princípio de primazia do julgamento do mérito, de que as  normas que estabelecem pressupostos recursais, por serem de  restrição, devem ser interpretadas restritivamente e que o congestionamento dos Tribunais deve ser resolvido por meio de providências administrativas e de gestão...” 
(www.migalhas.uol.com.br/quentes/287917/entidades-da-advocacia-lancam-manifesto-contra-a-jurisprudencia-defensiva)

A súmula n. 7 do STJ que se presta a não se conhecer de recurso especial quando há necessidade de reexame de prova, tem sido utilizada de forma jocosa pelas redes sociais, ao invocá-la para algo que não se deseja, afirmando-se “manda uma súmula 7 aí!”. 

Como se pode verificar a rejeição ao debate sadio e a análise das verdades está em alto grau de prestígio no mundo de hoje, que se diz moderno.









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