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O STF e a aplicação retroativa do novo Código Florestal
Publicado: 00:00:00 - 20/06/2021 Atualizado: 11:26:58 - 19/06/2021
Gleydson K. L. Oliveira
Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor da graduação e mestrado da UFRN. Advogado

Com o advento do novo Código Florestal (Lei 12.621/2012), surgiram discussões no que se refere à sua aplicação no tempo, especialmente porque os arts. 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 reportam-se a situações jurídicas pretéritas, assegurando-se aos proprietários adequar-se a partir das novas normas estabelecidas e não com base no que determinava o Código anterior (Lei 4771/1965). Confira-se apertada síntese: (i) na área de preservação permanente, é autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008; (ii) as atividades agrossilvipastoris em área de preservação permanente, desempenhadas em 22 de julho de 2008, é garantido um regime benéfico de recomposição; (iii) nas áreas rurais consolidadas será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como infraestrutura física; (iv) nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, e que possuam remanescente de vegetação nativa, a reserva legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008.

Conquanto as diversas constituições brasileiras tenham adotado, com variações, o princípio da irretroatividade da lei, a atual Carta de 1988 impõe que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI). O intento do constituinte, ao consagrar o princípio da segurança jurídica, é a de impedir que nova norma possa alcançar situação pretérita já estabilizada ou definitivamente constituída. Neste contexto, o STF já decidiu que: (i) o princípio da segurança jurídica se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva (ADI 493, rel. Min. Moreira Alves); (ii) na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere e nem produza os gravames à liberdade e à segurança jurídica dos cidadãos, o sistema jurídico-constitucional brasileiro não assentou como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade (ADI 605-MC, rel. Min. Celso de Mello); e (iii) os efeitos decorrentes da entrada em vigor de nova legislação em relação a fatos passados, presentes, futuros e pendentes podem variar, de acordo com os diferentes graus da retroatividade das leis, admitida pela doutrina e jurisprudência em casos particulares (RE 948634, rel. Min. Ricardo Lewandowski).

A eficácia retroativa de uma nova lei há de ser prevista expressa ou implicitamente, eis que a retroatividade não pode ser presumida e que a presunção é da eficácia prospectiva das normas jurídicas (STF, ARE 790794, rel. Min. Roberto Barroso). Veja que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XL, estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e, a par disso, admite-se a aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito (RE 657.871, rel. Dias Toffoli), em matéria de penalidades tributárias (AREsp 948395, rel. min. Francisco Falcão), e em matéria de penalidades administrativas (RESP 1.852.496, rel. Min. Herman Benjamin).

Por oportuno, registre-se que o STF, no julgamento das ADI 4901. 4902. 4903 e ADC 42, rel. Min. Luiz Fux, declarou a constitucionalidade dos arts. 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 do novo Código Florestal, por considerar que o Poder Legislativo dispõe de legitimidade constitucional para estabelecer a eficácia imediata a fatos anteriores à sua vigência, assegurando-se aos proprietários adequar-se a partir das novas normas estabelecidas, e não com base no que determinava o Código anterior. Entretanto, o STJ firmou, em diversos precedentes, interpretação em não admitir a aplicação das mencionadas regras legais a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental, aplicando-se a máxima do tempus regit actum (REsp 1.728.244, rel. Min. Herman Benjamin; REsp 1.646.193, rel. Min. Gurgel de Faria). Verifica-se que o STJ se negou a aplicar dispositivos legais declarados constitucionais pelo STF, a pretexto de impedir o retrocesso ambiental.

Em boa hora, o STF, em recentes decisões colegiadas e monocráticas, tem anulado as decisões proferidas pelo STJ, por haver o flagrante e inequívoco desrespeito à autoridade do julgado que declarou a constitucionalidade dos dispositivos legais previstos no novo Código Florestal, além de violação à Súmula vinculante nº 10, segundo a qual “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Até porque a decisão do STF, que declara a constitucionalidade de dispositivos legais, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por força do art. 102, §2º, da CF/1988, adquire o status de precedente jurisprudencial vinculante, de sorte que não se admite que outra autoridade judiciária deixe de aplicar tal tese jurídica, sob pena de esvaziamento da autoridade da função constitucional desempenhada pelo STF (RE 1051404, rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 42889, rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 39.270, rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 44645, rel. Min. Ricardo Lewandowski). Portanto, nas mencionadas hipóteses previstas no novo Código Florestal, é direito dos proprietários efetuar a adequação das suas áreas rurais, à luz das regras previstas no novo Código Florestal, afastando-se a aplicação do código anterior.

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