O Supremo Tribunal Federal e o princípio da colegialidade

Publicação: 2020-10-18 00:00:00
No livro “Os onze: o STF, seus bastidores e suas crises”, os jornalistas Felipe Recondo e Luiz Weber abordam os variados cenários político, jurídico, social e ideológico da atuação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no período de 2007 a 2019, sobretudo a partir da inserção da Corte, por ocasião do julgamento da Ação Penal conhecida como Mensalão, no centro do debate nacional.
Créditos: Felipe Sampaio/ STFMinistro Luiz Fux, presidente do STF, suspendeu eficácia da liminar no Habeas Corpus que determinava a soltura de André do RapMinistro Luiz Fux, presidente do STF, suspendeu eficácia da liminar no Habeas Corpus que determinava a soltura de André do Rap

A rigor, desde a Constituição Federal de 1988 o STF ampliou significativamente seus poderes explícitos e implícitos, passando a exercer um papel político e ideológico diante da inanição sobretudo do Poder Legislativo. Assim, por lá foram decididas as grandes questões nacionais, tais como união homoafetiva, prisão após condenação em segunda instância, proibição de doações empresariais, descriminalização do aborto, pesquisas científicas com células embrionárias, criminalização da homofobia, do racismo e do anti-semitismo, instalação de comissões de inquérito por exercício das minorias, proibição de nepotismo na administração pública, demarcação de terras indígenas, direito de greve do servidor público, progressão de regime prisional, fidelidade partidária, prerrogativa por exercício de função, impeachment etc.

Ora há assuntos que são decididos pelo STF, sobre os quais há um silêncio eloquente do legislador, ora há assuntos em que o STF atua como legislador positivo, em substituição ao Poder Legislativo. E há ainda as decisões aditivas, pelas quais o STF supre omissões legislativas parciais ou relativas, diminuindo a importância do princípio da separação dos poderes. Se, de um lado, deparamo-nos com um Poder Legislativo que tem se mostrado incapaz de dar respostas adequadas e céleres, do outro o Poder Judiciário vem sendo instado a se manifestar sobre variados temas afetos ao debate político, especialmente a pretexto de assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais e de princípios constitucionais. Trata-se de um cenário perfeito para a judicialização da política como também para o ativismo judicial, em que naturalmente surge o debate quanto à legitimidade democrática da atuação do Poder Judiciário.

Neste contexto, a notícia do habeas corpus concedido pelo Ministro Marco Aurélio em favor de um traficante transnacional, à revelia da orientação dos órgãos colegiados, trouxe à tona a discussão da autofagia no STF. Com efeito, há alguns anos a sociedade assiste, de forma perplexa e atônita, a atuação de 11 (onze) Supremos Tribunais Federais, haja vista que a grande maioria das decisões judiciais é proferida monocraticamente por Ministro Relator, sem que a deliberação seja submetida ao crivo do órgão colegiado. Grandes temas nacionais foram examinados monocraticamente por Relatores, sem que tenha havido a manifestação dos órgãos colegiados, com gravíssima subversão do papel estabilizador da primazia da Constituição Federal, a saber: auxílio moradia a todos os juízes federais, suspensão da nomeação de Ministros de Estado e de diretor geral da Polícia Federal, suspensão de aplicação de lei de distribuição de royalties do petróleo, suspensão de norma que versava sobre o regime de vencimentos dos servidores públicos federais, suspensão da lei que criou o juiz de garantias etc.

De outro lado, há ainda decisões de Ministros do STF que suspendem decisões de outros Ministros, como ocorreu nos casos na Suspensão de Liminar envolvendo um traficante transacional e a soltura de todos os presos que estavam recolhidos para efeito de cumprimento de decisão condenatória proferida por tribunal de segunda instância. Proposta de Emenda Constitucional 6/20, de autoria do Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), determina que as decisões liminares em ações diretas de inconstitucionalidade ocorram somente pela maioria absoluta dos ministros do STF. Em julho de 2020, o STF rejeitou proposta do Min. Marco Aurélio de mudança no seu regimento interno que impediria decisões monocráticas contra outros poderes. A proliferação de decisões monocráticas no STF representa não apenas a subversão do princípio da colegialidade, como também gera uma flagrante e nociva insegurança jurídica, eis que abra margem à primazia do subjetivismo. A decisão colegiada permite uma maior amplitude da discussão do tema jurídico, com o enfrentamento de vários enfoques da questão, de modo a legitimar em tese a decisão judicial.

Em 2017, 90% das decisões proferidas pelo STF foram monocráticas, o que revela uma situação sem paralelo no mundo, salvo semelhança com Portugal. Em nove meses no ano de 2020, as decisões monocráticas no âmbito do STF representam 82% das deliberações da Corte. As decisões monocráticas deveriam ser excepcionais e, uma vez proferidas, ser submetidas imediatamente ao referendo do órgão colegiado. Em países como Estados Unidos e  Alemanha, a regra é a das decisões colegiadas, com papel reduzido das decisões monocráticas. As alternativas a tal cenário caótico exigem mudanças no regimento interno do STF, o que exigiria a concordância dos senhores Ministros, como submeter imediatamente ao Plenário Virtual as decisões monocráticas, ou a edição de Proposta de Emenda Constitucional que reforce o princípio da colegialidade nas decisões da Corte.