OAB e partidos vão ao Supremo sobre Lei de Acesso à Informação

Publicação: 2020-03-26 00:00:00
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação para derrubar a medida provisória assinada pelo governo Bolsonaro que suspende prazos de respostas da Lei de Acesso à Informação (LAI) durante o estado de calamidade pública. É a terceira ação levada à Corte em um dia - Rede Sustentabilidade e a Ordem dos Advogados do Brasil apresentaram pedidos semelhantes.
Na ação movida pelo PSB, a MP 298 é classificada como "incoerente", "contraditória" e "flagrantemente inconstitucional", destacando que ela fere, também a liberdade de imprensa e blinda "de forma desarrazoada o acesso à informação".

Créditos: DivulgaçãoMinistros do Supremo Tribunal Federal vão decidir se mantêm validade da medida provisória do presidente jair BolsonaroMinistros do Supremo Tribunal Federal vão decidir se mantêm validade da medida provisória do presidente jair Bolsonaro


As alterações na LAI preveem um órgão público pode suspender o prazo de resposta de 30 dias a um pedido de informação pública ao alegar que seu funcionário está em home office e precisaria se deslocar fisicamente para cumprir a tarefa. Outra razão seria se o órgão estiver diretamente envolvido no combate ao novo coronavírus.

A MP impede a possibilidade de recurso nestas situações, bloqueando possíveis revisões de abusos por órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU).

A justificativa apresentada pelo ministro Wagner Rosário, da CGU, é que órgãos públicos não pode interromper seus trabalhos de enfrentamento à epidemia para responder aos pedidos de LAI. Por essa razão, as mudanças seriam válidas até o fim do estado de calamidade pública.

"É justamente nos momentos mais delicados de um país que a transparência deve ser preservada, possibilitando o engajamento da sociedade e mantendo as autoridades públicas sob supervisão constante", rebate o PSB.

"Dificultar a atuação popular em tempos de crise é medida típica de regimes não comprometidos com a democracia e o interesse público".
A legenda ressalva que a Lei de Acesso é "inegável conquista civilizatória da sociedade brasileira".

"Qualquer restrição ao acesso de dados que demonstrem a forma de aplicação do dinheiro público e a atuação dos órgãos governamentais durante a pandemia, mesmo que por curto tempo, é violação clara e evidente ao princípio da publicidade, prejudicando de forma irremediável o esclarecimento da população sobre medidas que vêm sendo adotadas pelo governo federal para conter a epidemia", afirma o partido.

A ação do PSB é a terceira a ser protocolada na Corte sobre a medida. Na terça, 24, a Rede Sustentabilidade recorreu à Corte alegando que a MP poderia levar a "caminhos não desejados" e à "perda de direitos conquistados". A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também judicializou a questão, alegando que há "inconstitucionalidades formais" nas mudanças da LAI.