Agaciel Maia – Economista, diretor-geral do Senado Federal
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Garibaldi Alves Filho, recebeu, do Poder Executivo, no último dia 27 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária da União para 2009, com previsão de receitas e despesas da ordem de R$ 1,6 trilhão. As despesas orçamentárias denominadas discricionárias, isto é, aquelas que não têm prévia vinculação constitucional ou legal, representam, aproximadamente, 10% desse total. São, portanto, R$ 145,4 bilhões, dos quais quase 53% estão destinados às áreas da saúde, educação e ao Programa Bolsa Família. Ainda no âmbito das despesas discricionárias, serão aplicados aproximadamente R$ 21 bilhões no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que também sinalizam para as demais esferas político-administrativas do Estado brasileiro e para o setor privado os investimentos necessários ao crescimento da economia.
As despesas obrigatórias, consideradas as que, compulsoriamente, devem ser efetuadas conforme descritas na Constituição e leis, somam R$ 456 bilhões. Aqui, há que registrar, são executados programas de grande alcance social, no âmbito da previdência pública e da assistência social. Para ter uma dimensão da participação do Estado nessas políticas, vejase que a lei orçamentária para 2009 prevê despesas de R$ 271,5 bilhões em benefícios previdenciários e assistenciais, além dos abonos, do seguro desemprego e da renda mensal vitalícia para os mais necessitados.
A lei orçamentária anual, ao mostrar a política do gasto estatal, indica à sociedade quais segmentos serão contemplados com recursos públicos, servindo de base para as demais decisões de investimentos. Assim, por exemplo, é de grande utilidade para o setor de construção civil saber que estão previstos, para 2009, gastos públicos de R$ 3,6 bilhões na área de habitação, superando em mais da metade o previsto para este ano de 2008.
Outra fonte valiosa para guiar a economia são os parâmetros macroeconômicos, sobre os quais foram elaboradas a previsão das receitas e a fixação das despesas públicas. Na elaboração do projeto de lei do orçamento para 2009, admitiu-se que a inflação do próximo ano, medida pelo IPCA, seria de 4,5%. O salário mínimo, outro parâmetro importante para 2009, é estimado em R$ 464,72. No campo dos juros, a previsão para 2009 é de uma taxa Selic anual de 13,5%. É importante ressaltar que os parâmetros sugeridos pelo Poder Executivo serão submetidos ao escrutínio do Congresso Nacional e estão sujeitos às adequações à Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de estudos técnicos das consultorias de orçamento do Senado e da Câmara.
O orçamento de investimentos das estatais federais, tais como Petrobras, Banco do Brasil e BNDES, é de cerca de R$ 80 bilhões. Desse total, 92% estão programados para o setor de energia, onde se destacam os investimentos em petróleo e derivados, no valor de R$ 65,5 bilhões. A energia elétrica, por exemplo, tem previsão de receber investimentos de cerca de R$ 8 bilhões.
A lei de orçamento, além das informações quantitativas, mostra, em seus anexos, a relação de obras públicas com indícios de irregularidades graves, conforme indicação do Tribunal de Contas da União. Essa demonstração cumpre dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e se configura em importante instrumento de controle social, visando à correta aplicação dos recursos da sociedade.
O Senado Federal, nesse contexto, coloca à disposição de toda a sociedade o Siga Brasil, sistema de consulta, premiado internacionalmente, que permite aos cidadãos verificar a origem e o destino dos recursos públicos. O acesso é simples e pode ser efetuado por meio do endereço http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/SigaBrasil.
Com a chegada do projeto de lei do orçamento ao Congresso, inicia-se novo ciclo de debates, que resulta no aperfeiçoamento da proposta oriunda do Poder Executivo. Serão, portanto, elaborados estudos para verificar a consistência dos dados constantes do referido projeto, bem como emendas parlamentares que visam ao aprimoramento de programas tidos por essenciais à população. Pela participação do Congresso Nacional, o Orçamento ganha legitimidade e transforma- se em importante instrumento de política pública do Estado. É uma peça que reúne, ao mesmo tempo, ordem econômica, social e política, em favor do desenvolvimento, da racionalidade e previsibilidade nos gastos públicos em benefício da população.
