ONG Conectas: Medida contra Lei de Acesso 'ataca um dos pilares da democracia'

Publicação: 2020-03-24 16:38:00
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A Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro para suspender os prazos de resposta da Lei de Acesso à Informação (LAI) é um "ataque a um dos pilares da democracia", afirma a organização não governamental Conectas Direitos Humanos. Em nota a ONG diz que, em meio à crise do avanço do novo coronavírus, o Planalto mostra "seu traço autoritário".

"Diante da crise instalada com a pandemia de COVID-19, todos os governos do mundo estão tomando medidas firmes. Infelizmente as escolhas do governo Bolsonaro mostram seu traço autoritário mais uma vez", afirma a Conectas, em nota assinada pela coordenadora de programas Camila Asano. "A Medida Provisória 928 editada na noite de ontem ataca um dos pilares da democracia: o acesso à informação".

A Conectas afirma que a MP é um "segundo ataque" à LAI desde a posse de Bolsonaro, em janeiro do ano passado. Naquele mês, o então presidente interino Hamilton Mourão assinou decreto que ampliava a prerrogativa de sigilo a funcionários comissionados e chefes de autarquias e fundações - atualmente, somente ministros vice-presidentes, presidentes e o alto escalão das Forças Armadas detém esse poder.

O decreto, no entanto, foi revogado pelo governo após a Câmara dos Deputados aprovar, em votação simbólica, projeto de lei que o tornava sem efeito. Antes de sofrer uma segunda derrota no Senado, o Planalto voltou atrás na medida.

No caso da Medida Provisória 928, que suspende os prazos da LAI, as mudanças já estão em vigor mas precisam do aval do Congresso em até 120 dias para serem efetivadas.

"Caberá ao Congresso Nacional rejeitar esta medida tão desproporcional e que representa um enorme prejuízo ao controle social, necessário em uma democracia e importantíssimo em situações de crise como a que estamos vivenciando", afirma a Conectas.

Especialistas classificam como 'equivocada e desproporcional'

Três especialistas em transparência e dados abertos ouvidos pela reportagem do 'Estado' classificaram a MP 928 como 'equivocada, desproporcional e desnecessária'. Segundo eles, a medida não apenas permite que órgãos públicos deixem de responder a pedidos da população, como também impede a possibilidade do cidadão de recorrer da resposta que recebe, impossibilitando análises da Controladoria-Geral da União (CGU).

"No momento em que o país se prepara para combater uma epidemia, o momento deve ser de mais transparência, e não menos. O governo federal deveria focar em, no mínimo, abrir os dados relacionados à epidemia e orientar estados e municípios a fazer o mesmo, mas nem isso fez ainda", afirmou Fernanda Campagnucci, diretora executiva da Open Knowledge Brasil.

A medida também foi critica pelo diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino, que classificou a MP como "absurda".

"No momento em que a gente precisa de transparência, em que países asiáticos como Coreia do Sul, Taiwan, Cingapura estão mostrando como a transparência é fundamental, faz parte da política pública de enfrentamento à doença, a comunicação com o público, o governo limita o acesso à informação", afirmou.


Estadão Conteúdo




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