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Operações dos Estados têm que manter limite de endividamento

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TESOURO - Tarcísio de Godoy explica condições para refinanciamentoBrasília (AE) – A decisão do governo, anunciada após a reunião de ontem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os 27 governadores, de permitir que os governos dos Estados procurem, no mercado, melhores condições de financiamento das dívidas não significa autorização para elevar o limite do endividamento, disse ontem o secretário do Tesouro Nacional, Tarcísio de Godoy. Segundo Godoy, se essas operações ocorrerem, terão de ser feitas de “forma casada” – as receitas obtidas com as novas dívidas terão de cancelar as antigas, que foram refinanciadas pela administração federal.

Ele afirmou que essas operações serão feitas dentro do marco da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e preservarão as cláusulas dos contratos de refinanciamento assinados pelos governos estaduais, nos termos da Lei 9.496, de 1997. “Na reunião com os governadores, o governo disse apenas que, se um Estado conseguir condições de financiamento de suas dívidas mais adequadas do que as atuais, ele não se oporá que a operação seja realizada”, observou. “Não há por que obrigar um Estado a pagar um custo financeiro mais elevado”, disse.

Atualmente, a quase totalidade das administrações estaduais e prefeituras que tiverem os débitos refinanciados pelo Poder Executivo federal pagam juros de 6% ao ano mais a correção monetária pelo Índice Geral de Preços (IGP), o indicador de inflação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o que, em 2006, significou um custo financeiro de 9,9%. Nenhuma instituição financeira trabalha hoje no mercado interno brasileiro com uma taxa de juros inferior a esse custo. O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que é a taxa de juro básica da economia, ficou, em média, em 15% ao ano em 2006, e estava, até hoje, em 13% ao ano.

Godoy admitiu essa realidade, mas afirmou que o cenário financeiro brasileiro muda, rapidamente, com redução do custo do crédito. “Essa foi uma demanda dos governadores (a permissão para negociar formas mais barata de refinanciamento), pois eles vislumbram um cenário de melhora das condições de financiamento”, afirmou. “O governo aguarda que os Estados apresentem uma proposta concreta para analisar, pois vamos avaliar caso a caso”, disse. O Executivo federal criará um grupo de trabalho para estudar a questão, informou o secretário do Tesouro Nacional. Mas Godoy disse que o Palácio do Planalto espera também sugestões do mercado. “Vamos deixar o mercado pensar alternativas e nos trazer sugestões”, disse.

O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Aod Cunha de Moraes Júnior, disse que a única saída para tornar viável um melhor refinanciamento das dívidas estaduais seria operações externas de crédito. “Duvido que algum banco no Brasil vá querer cobrar menos do que IGP mais 6% ao ano”, declarou. 

Para Moraes Júnior, uma renegociação desse tipo poderia reduzir em até 4 pontos porcentuais o comprometimento da receita do governo do Rio Grande do Sul com o pagamento dos débitos. A questão, como admite ele, é obter autorização do Tesouro Nacional para avalizar o empréstimo externo. Ontem, Godoy não demonstrou muita sensibilidade para esse tipo de operação. “O crédito externo, quando feito em moeda estrangeira, tem um risco. O que não queremos é que essa operação transmita o risco para o Tesouro”, disse.

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