Para o exercício 2013, o prefeito eleito vai dispor de uma autorização para gastar R$ 2,180 bilhões na cidade de Natal, entre recursos oriundos de impostos, repasses federais e estaduais e outras fontes de receita. Esse valor é 3,33% maior que o orçamento em execução este ano. Tanto o valor global, quanto a forma como ele será efetivamente utilizado, estão discriminados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2013, que começa a ser discutida e apreciada amanhã, 30, na Câmara Municipal de Natal.
Caberá aos 21 vereadores da atual legislatura a apreciação e votação do orçamento 2013. O legislativo não pode aprovar projetos que acrescentem gastos ao valor global da peça orçamentária, mas pode, por emendas, fazer um redirecionamento qualitativo dos recursos. De acordo com a proposta orçamentária para o próximo ano, enviada pela prefeita Micarla de Souza, a pasta da saúde, por exemplo, terá um orçamento 2,65% menor do que em 2012. A área, que atravessa uma crise sem precedentes, com falência na maioria dos serviços da rede básica, terá R$ 15,142 milhões a menos no próximo ano, se não houver alterações a partir de emendas apresentadas pelos vereadores.
O valor fixado na LOA 2013 é pouco superior a R$ 556,5 milhões, contra os atuais R$ 571,6 milhões. Já para obras e infraestrutura, o valor orçado, na proposta da Prefeitura, é 9,27% menor do que o montante para 2012. O valor indicado na proposta orçamentária é de pouco mais de R$ 480,8 milhões. Este ano, a Semopi (Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura) tem um orçamento da ordem de R$ 529,9 milhões.
Outra redução se verifica na pasta de Trabalho e Assistência Social, cuja verba pode cair de R$ 43,5 milhões para R$ 38,4 milhões. Ou seja, 11,54% a menos. Os recursos da pasta da Secopa (Secretaria Municipal da Juventude, do Esporte e do Lazer) podem ser reduzidos em 16,05% – R$ 1,4 milhão a menos. Por emenda, os vereadores podem aumentar os valores destinados à pasta, desde que indiquem a fonte de recursos.
Por outro lado, a proposta que começa a ser discutida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nesta terça-feira, 30, reajusta o orçamento da Limpeza Pública, em 13,15% – R$ 14,6 milhões a mais; e o da pasta de Serviços Urbanos em 31,74% – R$ 17,7 milhões a mais que o valor atual orçado. A mensagem da prefeita apresentando a LOA 2013 foi encaminhada no dia 30 de setembro para o Legislativo, que tem até 15 de dezembro para aprovação da peça.
A cientista social e professora do Departamento de Políticas Públicas da UFRN, Maria do Livramento Miranda Clementino, defende que o prefeito eleito acompanhe de perto a discussão do Orçamento 2013 na Câmara. “Não está entre as tarefas dele, mas, com certeza, o prefeito eleito vai ter que acompanhar isso com muito cuidado e bem de perto. Eu sugiro até que ele já faça algumas negociações”, afirmou Livramento.
“Se o novo prefeito já tem um plano de governo desenhado”, defendeu a pesquisadora, “precisa colocar suas propostas na mesa”. Segundo Livramento, a análise desse novo orçamento tem aspectos técnicos e políticos, que precisam ser observados. Primeiro, trata-se de um orçamento feito por uma gestão anterior e que vai ser discutido por uma câmara “velha”. “Alguns foram reeleitos, outros não, então se tem uma situação política mais complexa para a discussão desse orçamento”, afirmou.
Municípios apresentam dificuldades para cumprir LRF
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já alertou que, neste final de mandato, os gestores municipais vão se deparar com a dificuldade em cumprir o disposto no artigo 42 da Lei 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à disponibilidade de caixa. Nos últimos dois quadrimestres (maio-agosto e setembro-dezembro), constitui crime contra as finanças públicas a inscrição, em restos a pagar, de despesas previamente não empenhadas; que excedam o limite legal ou ainda que sejam contraídas, sem previsão de saldo financeiro.
No caso da Prefeitura de Natal, segundo o relatório resumido da Execução Orçamentária do 2º Quadrimestre de 2012, publicado em setembro, o saldo dos restos a pagar somava R$ 87,1 milhões, sendo R$ 23,4 milhões de restos a pagar não processados. A dívida consolidada líquida (até 31 de agosto) somava R$ 170,2 milhões, o que representa 15,07% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite máximo, pela resolução 40/2001, é de 1,2 vezes a RCL anual.
A próxima atualização dos dados financeiros do município deve ser sair no início de novembro, no relatório resumido do quinto bimestre. Na transmissão do cargo, o gestor deve apresentar relatórios detalhados, onde conste o Saldo em Caixa, em 31 de dezembro do exercício que encerra o mandato. Na tentativa de ajudar os municípios, a CNM emitiu, ainda em maio, um alerta aos gestores públicos. O documento procura esclarecer, principalmente, sobre as despesas de caráter continuado.
Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, os prefeitos precisam estar atentos à série de restrições e limites impostos pela LRF para o último ano do mandato. Além das restrições já citadas, a LRF considera “nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal, expedido nos últimos 180 dias do mandato”. Em Natal, a Prefeitura reconhece dificuldades financeiras para fechar contas, nesse último ano, e afirma que essa é uma situação comum aos municípios brasileiros e alega como causa a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com informações da Prefeitura de Natal, a receita do FPM foi reduzida em R$ 16 milhões entre julho e setembro, passando de R$ 64,5 milhões para R$ 55 milhões. Em levantamento recente da CNM, do qual participaram 138 dos 167 municípios potiguares, 115 (82,73%) informaram que vão ter problema no fechamento das contas deste ano, 79 (56,83%) vão deixar restos a pagar e 91 cidades (65,47%) já estão com pendência junto a fornecedores. A CNM não detalhou os dados, por cidade. A alegação para o atraso é a queda da receita do FPM. Em 10 de outubro, o repasse ficou zerado para 50 cidades do RN.
Prefeitura prepara dados para a transição
Na sexta-feira, 26, a prefeita Micarla de Souza determinou às secretarias municipais que façam o levantamento de informações, em todos os aspectos administrativas e financeiros, para subsidiar a equipe de transição. As informações foram repassadas pelo secretário de Comunicação da Prefeitura de Natal, Gerson de Castro.
Segundo ele, nas próximas semanas, a prefeita deve anunciar a equipe de transição. O secretário acredita que, já nessa semana, encerrado o pleito, comecem a ser feitos os primeiros contatos com o prefeito eleito. O presidente da Comissão de Legislação, vereador Ney Lopes Júnior (DEM), adiantou que já na segunda-feira, 29, vai convidar o prefeito eleito para opinar sobre o Orçamento 2013.
“Temos mudanças estruturais no orçamento, que será administrado pelo próximo prefeito”, disse Ney Júnior, “e ele precisa analisar. Vou inclusive sugerir que, se ele não puder participar diretamente, que indique um representante”. Após ser aprovada nessa Comissão, a LOA segue para a Comissão de Finanças, presidida pelo vereador Maurício Gurgel (PHS), que também defende a participação do novo gestor na construção do orçamento.
Memória
Ao longo de 2012, a Prefeitura de Natal teve dificuldades para manter as despesas com a folha de pessoal abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No início de junho, o Executivo chegou a ordenar o corte de gastos, com redução no número de profissionais contratados em diversas Secretarias. À época, o Município estava a menos de 1,31 de atingir o limite legal da LRF, segundo relatório do 1º Quadrimestre do ano.
O gasto com pessoal nos quatro primeiros meses de 2012 foi de R$ 648.813.448,01. Ou seja, 52,69% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite prudencial da LRF é de 51,3% (R$ 631.685.023,27) e o limite legal é de 54% (R$ 664.931.603,44). Passados quatro meses desse relatório, a Prefeitura conseguiu reduzir o percentual de comprometimento em quase dois pontos percentuais.
O relatório do 2º Quadrimestre (maio a agosto) aponta que o gasto com pessoal caiu para 50,90%. A Prefeitura gastou R$ 630.918.121,03 – R$ 17,895 milhões a menos do que o gasto de janeiro a abril.
No tocante às receitas realizadas, ao final do 2º quadrimestre, elas somavam R$ 933.998.358,08 – 44,21% da previsão orçamentária inicial. Dados do Portal da Transparência indicam que até a sexta-feira, 26, a receita realizada atingia o valor de R$ 1.190.633.028,84 (56,39% do orçado para 2012). Até o final de agosto, as despesas empenhadas atingiam a soma de R$ 1.319.471.826,38 e as despesas liquidadas, R$ 765.112.381,45.
