Após seis anos de tramitação no Senado, a proposta de emenda à Constituição que obriga o presidente da República a cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso começa a tramitar na Câmara. O texto que os deputados vão analisar (PEC 565/06), que na prática institui o Orçamento impositivo no plano federal, foi votado pelos senadores no início do mês. A proposta estabelece que o presidente pode ser processado por crime de responsabilidade caso não cumpra o Orçamento aprovado.
Atualmente o Orçamento federal tem caráter autorizativo. Isso quer dizer que o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos congressistas, tendo apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.
A PEC que prevê o orçamento impositivo será discutida em um ambiente de críticas à tramitação das leis orçamentárias no Congresso, após a descoberta da chamada “máfia das ambulâncias”, que usava recursos de emendas parlamentares ao Orçamento da União para fraudar licitações na compra de ambulâncias. O assunto é investigado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Sanguessugas, que já apontou a participação de 72 parlamentares no esquema.
A proposta em tramitação sugere outras modificações no sistema orçamentário brasileiro. Uma das mais polêmicas é o fim da Comissão Mista de Orçamento. Com isso, a discussão dos projetos orçamentários enviados pelo Executivo seria feita separadamente na Câmara e no Senado.
Entre os deputados, o texto já chega dividindo opiniões. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, Gilmar Machado (PT-MG), por exemplo, é contra o fim do colegiado. “Isso não resolve o problema do desvio de recursos públicos”, afirmou. Para ele, o fundamental é criar mecanismos que dêem transparência à execução orçamentária, principalmente dos recursos destinados às prefeituras.
Já o deputado Geraldo Rezende (PPS-MS) defende a aprovação da PEC. Ele avalia que o Orçamento impositivo impedirá o governo de tentar criar “maiorias artificiais” por meio da liberação de emendas parlamentares. “Com a execução obrigatória, o governo não terá mais moeda de troca”, afirmou. O deputado acredita ainda que o momento político é propício para a aprovação da matéria na Câmara.
O deputado Ricardo Barros (PP-PR) também defende a aprovação do Orçamento impositivo, mas sugere outras medidas para dar mais transparência à tramitação das leis orçamentárias. Ele é autor de um projeto de resolução que institui uma espécie de minirreforma orçamentária. Entre os pontos defendidos por Barros, está a identificação das entidades privadas que recebem recursos da União. “É preciso fazer uma reformulação do sistema orçamentário”, afirmou.
O deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE) aposta em uma tramitação demorada da matéria devido à falta de consenso sobre o assunto. Coordenador do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização Orçamentária da Comissão de Orçamento, Santiago é contra a PEC por considerar que ela é uma medida paliativa. Para ele, mais importante do que tornar o Orçamento impositivo é rever o artigo da Constituição que impede o Congresso de alterar o montante destinado ao pagamento do serviço da dívida pública.
Especialistas defendem reforma ampla
Para especialistas ouvidos pela Agência Câmara, a PEC 565/06 terá pouco impacto sobre o processo orçamentário. Em vez de execução impositiva, eles defendem uma reforma mais ampla, que, entre outros pontos, altere a Constituição e as leis que disciplinam o regime orçamentário; dê transparência à execução do Orçamento público e acabe com emendas parlamentares.
“Sozinha essa PEC não resolve os problemas”, disse o cientista político Lucídio Bicalho, assessor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização não governamental (ONG) que atua, entre outras áreas, no acompanhamento da execução orçamentária federal.
O Orçamento impositivo, para ele, deve ser discutido dentro de um contexto que inclua também a criação de mecanismos que estimulem a participação da sociedade na elaboração das leis orçamentárias e que dêem mais transparência à execução. “Hoje há uma burocracia que discute a alocação dos recursos, que são públicos, sem um processo de debate social”, afirmou.
Na avaliação de Bicalho, a reforma deveria incluir o fim das emendas parlamentares, principal foco de corrupção no Orçamento federal. “As emendas não podem ter o perfil paroquial”, disse o assessor do Inesc. Por isso, ele defende a manutenção das emendas coletivas – de bancadas, comissões e regionais -, desde que voltadas para gastos sociais e projetos estruturantes.
O consultor do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), Heraldo da Costa Reis, argumenta que o Brasil já possui mecanismos eficientes para controle do Orçamento. Ele sugere apenas a modernização da Lei 4320/64, que instituiu as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos públicos no País. “O Orçamento impositivo é desnecessário. Já existem leis impositivas sobre a gestão orçamentária”, disse.
