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Publicação: 2020-10-31 00:00:00
Francisco Barros Dias 
Professor da UFRN

Muito vem se falando sobre a interferência da política nas decisões judiciais ou a incursão do judiciário na seara política, notadamente do Supremo Tribunal Federal. Daí os comentários descambam para o ativismo judicial. Esses temas precisam ser esclarecidos. Na realidade uma coisa é a interferência política nas decisões judiciais. Outra é a incursão do judiciário em temas políticos. E por último a questão do ativismo judicial.

Toda decisão judicial, de qualquer juiz ou tribunal, carrega uma carga política muito forte, assim como toda decisão em geral, quer no âmbito privado ou público, seja na família, na empresa e também no exercício das funções públicas. Onde há vontade, discricionariedade e liberdade de autodeterminação está presente a política, no sentido aristotélico de que o “homem é um animal político”. A sua vocação é agregar-se à comunidade, a fim de alcançar sua completude.

Não pode é o julgador imiscuir-se na política partidária, ou na “politicagem”, como se denomina popularmente. Ou em interesses alheios aos cânones jurídicos. 

Aspecto interessante é o relativo ao fato de o judiciário frequentemente decidir questões políticas, as quais seriam reservadas aos parlamentos ou aos administradores. 

Nessa perspectiva, é importante esclarecer que a nossa ordem jurídica oferece uma gama enorme de possibilidades nessa seara autorizadas pela própria Constituição. 

Primeiro, qualquer juiz ou Tribunal do país pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma – lei ou dispositivo legal -, ao julgar qualquer processo que estiver sob sua competência. 

Segundo, o Supremo Tribunal Federal não só atua nesse controle difuso de constitucionalidade, como realiza ainda o controle de constitucionalidade concentrado.    

Nesse papel o Supremo atua de forma negativa, declarando a inconstitucionalidade da norma; de forma positiva afirmando a sua constitucionalidade, além de poder reconhecer uma inconstitucionalidade por omissão e recomendar a elaboração da norma ou obrigar a praticar o ato no âmbito administrativo, como prevê o art. 103, § 2º da Constituição e a Lei 9.868/97, em seus arts. 12-A ao 12-H.    

Pode ainda suprir a falta de regulamentação através do mandado de injunção, e nesse caso concedendo o direito e regulamentando a matéria em substituição ao legislador ou ao administrador, por força do que dispõe o art 5º, inciso LXXI da Carta Magna. 

Portanto, em um primeiro momento é importante que se tenha em mente que em muitas situações o judiciário age sem que esteja extrapolando a sua competência. Pelo contrário, está atendendo ao modelo que lhe foi destinado.

O que pode ocorrer - e isso é frequente -, é a decisão ser tomada fora das situações que o modelo jurídico oferece para a solução do caso perante o judiciário. Aí sim, estamos diante de situação que ultrapassa a barreira daquilo que é autorizado pela ordem jurídica, terminando por alcançar o patamar do famigerado ativismo judicial, quer invocando uma posição pessoal, o famoso “achismo”, quer se valendo de um argumento pueril de atender aos “anseios da sociedade” ou de uma invisível “opinião pública”. Inadmissível agir dentro de um subjetivismo, consequencialismo e utilitarismo jurídico. Não é esse o papel do julgador. Não pode se afastar do direito ao aplicá-lo

Assim ao juiz como intérprete e aplicador do direito deve se ater ao máximo possível o que dita a regra jurídica. Ele está jungido, não mais ao texto legal, como já ocorreu em outros tempos, mas ao direito ou a ordem jurídica vigente. Para sua compreensão se valerá de muitos ensinamentos que são adquiridos na Universidade e nos aperfeiçoamentos a que busca, com o fim de conseguir o domínio técnico para lidar bem com a hermenêutica, como ciência da interpretação.

O julgador, portanto, deve se revestir da máxima pureza de propósitos, de um mínimo ético no desempenho de suas funções e em um grau de consciência moral exemplar,  para que não possa incidir no vulgar sentido de que o direito se presta a servir apenas de instrumento a interesses escusos, desaguando no inebriante abuso de autoridade no desempenho do exercício de uma atividade tão nobre.








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