Os direitos culturais e a cidadania: dever de resistência

Publicação: 2019-12-08 00:00:00 | Comentários: 0
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Lívio Oliveira
Advogado público e escritor/livioalvesoliveira@gmail.com


Percebendo o avanço de forças absolutamente opostas ao livre trânsito de ideias e avessas  à diversidade cultural, resto envolvido pela reflexão acerca das relações entre os direitos ditos culturais e a cidadania, podendo constatar, sem maiores esforços interpretativos, que ambos os conceitos são indissociavelmente ligados e aqueles dependem do mais amplo e livre exercício dessa outra. Direitos culturais se revelam e se realizam melhor quando e quanto maior é a consciência da condição de cidadania dos membros componentes de um povo.

A própria Constituição Brasileira, já antevendo a necessidade de ser garantidora dessa espécie de direitos, inclusive para a satisfação intelectual, espiritual e psicológica dos seus cidadãos, assegura no caput do seu artigo 215: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”

Significativamente, com vistas à confirmação e aperfeiçoamento da defesa estatal dos direitos ditos culturais, sobreveio a Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012, que, inserindo na Carta Magna o artigo 216-A, instituiu e estabeleceu as primeiras diretrizes normativas do Sistema Nacional de Cultura, espraiando-se sobre todos os entes da federação, impondo-lhes deveres quanto a tal mister e ressaltando os direitos da sociedade aos elevados bens da cultura.

Assim, o Estado brasileiro chama, definitivamente, para si a responsabilidade de proteger o livre acesso aos bens e direitos culturais, permitindo com isso que os cidadãos possam atuar com total desenvoltura nesse campo, fazendo valer as verdadeiras e livres condições de criar, de produzir arte e cultura em meio à diversidade, estabelecendo aí os aspectos de sua identidade como indivíduos e como entes que compõem uma grande coletividade que se quer ver e fazer desenvolvida, assumindo também os indivíduos os seus papéis de responsáveis pelo protagonismo social.

Num sábio e objetivo conceito, Kant nos ensina que o Direito “é o conjunto de condições mediante as quais a vontade de cada um pode coexistir com a vontade dos demais, segundo uma lei geral da liberdade” e o Estado seria definido pelo mesmo pensador como “a união de uma multidão de homens sob as leis do Direito”.

Ora, os traços que unem esses homens que se encontram numa imensa coletividade guiada por normas comuns são oriundos, sim, da cultura, tida esta como o mais rico conjunto de expressões e criações, elaborações de técnicas de produção e de pensamento que são transmitidos como herança, de gerações a gerações, formando o patrimônio imaterial e material mesmo de um povo (e o próprio Direito também é dela originário).

Por evidente, o nosso processo civilizatório não se compõe só de uma cultura, assim no singular. A diversidade e a complexidade de expressões nessa seara fará sempre crer na existência de culturas, posta a expressão no seu adequado plural. A convivência entre elas, com as suas peculiaridades e até permeabilidades possíveis, sempre deverá contar com a proteção e as garantias diversas oriundas da lei, do Direito criado pelo Estado, inscrevendo-se, assim, definitiva e claramente, os direitos culturais como espécie do gênero maior (em todos os sentidos) dos direitos humanos.

Imprescindível, portanto, a resistência da sociedade para que eventuais projetos de desmonte das políticas públicas relativas à Cultura não ocasionem o desmoronamento do sistema diante dos nossos olhos perplexos. A tolerância a ataques tresloucados que se dirigem a todas as formas de arte e cultura, venham de onde vierem, seria reflexo inaceitável e mesmo reprovável de acomodação, falta de coragem e desobrigação com os avanços civilizatórios que precisamos, sim, experimentar na sua inteireza e consolidar na sua rica diversidade.

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