Pacote tem propostas de emenda constitucional

Publicação: 2018-01-12 00:00:00 | Comentários: 0
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Entre os 18 projetos enviados para votação na Assembleia Legislativa, três são Propostas de Emenda Constitucional (PEC). É o caso da criação do teto de gastos, o fim das incorporações de gratificação no valor da aposentadoria e a proibição de aumento de salário que entre em vigor no mandato seguinte ao do governante que propôs. As PECs necessitam de uma comissão especial para serem analisadas e dos votos de 16 dos 24 deputados para aprovação.

Alguns projetos que fazem parte do pacote fiscal já estavam em tramitação na Assembleia. É o caso do aumento da alíquota previdenciária dos servidores estaduais, de 11% para 14%; e da criação da previdência complementar.

A expectativa é que esses, como já transitam nas comissões, sejam votados primeiro. O projeto da alíquota está desde março de 2017, enquanto o segundo projeto transita desde 2015 na Casa Legislativa.

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