A Assembleia Legislativa promulgou a lei que regulamenta o pagamento de férias e décimo terceiro a deputados estaduais, com a possibilidade de que recebam valores retroativos a quatro anos. A promulgação foi publicada na edição do Diário Oficial da Assembleia deste sábado. As estimativas indicam que cada parlamentar vai receber, em decorrência deste pagamento retroativo, mais de R$ 100 mil.
Ausência de posicionamento
Para entrar em vigor, a lei precisou ser promulgada, porque a governadora Fátima Bezerra não sancionou nem vetou o texto que foi votado na Assembleia. Uma lei, votada no Legislativo, é enviada para que o Poder Executivo se posicione. Se o governante não veta nem sanciona no prazo, como foi o caso, a Assembleia pode promulgar em até 48 horas. Alguns sindicalistas defenderam publicamente que a governadora vetasse a lei que institucionalizou o benefício aos deputados.
Confiança na reforma
O secretário nacional de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, tentou demonstrar confiança na aprovação da reforma do sistema previdenciário, apesar dos conflitos entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e integrantes do governo. Rogério Marinho afirmou, em postagem no Twitter, que deputados e senadores farão “a parte” deles pela aprovação da reforma proposta pelo governo federal. “O parlamento brasileiro, mais uma vez, fará sua parte para retomarmos o crescimento e devolvermos o Brasil para os seus legítimos donos, o povo”, disse. Ainda de acordo com o Tweet, Marinho avalia que “a Nova Previdência não é pauta apenas do governo, é pauta do País e como tal precisa ser encarada”.
Bancada e reforma
Embora a maioria reconheça que é preciso fazer alguma reforma, na bancada federal do Rio Grande do Norte, uma das maiores dificuldades do governo será convencer os deputados e senadores a darem votos favoráveis às mudanças no benefício de prestação continuada, que hoje assegura o equivalente a um salário mínimo para idosos em situação de pobreza. A proposta original muda do BPC para R$ 400,00 a partir dos 60 anos, elevando ao salário mínimo a partir dos 70 anos. Mas este é um item da reforma que a equipe econômica admite alterar.
Deserto de ideias
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse – ao conceder entrevista ao jornal O Estado de São Paulo — que o governo não tem projeto para o País além da reforma da Previdência. Rodrigo Maia chegou a ameaçar, na semana passada, deixar a articulação política para a aprovação das mudanças na aposentadoria, por causa dos ataques recebidos nas redes sociais pelo vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ). Mas, na entrevista ao Estadão, ele procurou ajustar o discurso e assegurou a continuidade do trabalho. Mesmo assim, fez várias críticas e advertiu que o presidente Jair Bolsonaro precisa deixar o Twitter de lado, além da “disputa do mal contra o bem”, e se empenhar para melhorar a vida da população. “O governo é um deserto de ideias”, declarou Rodrigo Maia.
Investimentos limitados
Nestes tempo de limitação para investimentos das prefeituras e do governo estadual, uma das possibilidade do Rio Grande do Norte ter obras pública, são as emendas impositivas dos deputados federais e senadores ao Orçamento da União. Mas o governo federal também tem restringido a liberação desses recursos. Com o corte de despesas no Orçamento, a equipe econômica obteve respaldo legal para bloquear até R$ 2,972 bilhões dos cerca de R$ 13,7 bilhões em despesas com emendas parlamentares impositivas, cujo pagamento é obrigatório, segundo a íntegra do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º bimestre.
Possibilidade de liberação
Mesmo assim, como o governo precisa de votos para a reforma, os deputados e senadores do RN têm uma possibilidade de obterem a liberação dos recursos. As emendas são um dos instrumentos de negociação política do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional.
O ministro chefe do Gabinete Civil, Onyx Lorenzoni, já sinalizou que a construção da base aliada do governo Jair Bolsonaro pode envolver mais agilidade para a liberação destes emendas, com uma melhoraria do ambiente no Congresso para a aprovação da reforma da Previdência.
Julgamento do habeas corpus Os pedidos de habeas corpus do ex-presidente Michel Temer (MDB) e do ex-ministro Moreira Franco (MDB) serão julgados na próxima quarta-feira no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
Saúde pública
A Assembleia Legislativa terá, na próxima segunda-feira (25), uma audiência pública pelo Dia Mundial de Conscientização da Epilepsia. Proposta da deputado Hermano Morais (MDB), a ausiência está marcado para as 14h, no plenário. Também participarão representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Secretarias de Estado e Município de Saúde e Educação e Instituto do Cérebro.
