Papel dos órgãos deve ser revisto, diz vice-presidente do TCU

Publicação: 2021-01-17 00:00:00
Leis claras e Poderes bem estruturados para poderem aplicá-las com previsibilidade e constância foram os itens defendidos pelo vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, como os caminhos para buscar a segurança jurídica necessária que fará o Brasil voltar a crescer economicamente. Dantas esteve em Natal na sexta-feira (15) para participar do seminário “Segurança jurídica na retomada econômica”, ao lado do ministro das Comunicações, Fábio Faria, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e discorreu sobre o papel dos órgãos de controle dentro do contexto de crise econômica do país.

Segundo Dantas, há duas questões centrais que precisam ser revistas pelo Poder Judiciário brasileiro e os órgãos de controle: a ausência de coerência entre as decisões tomadas pelos Tribunais e a atuação no sentido de restringir completamente a atuação dos gestores (públicos ou privados) dentro de seus respectivos campos de atuação.

Créditos: Alex RégisBruno Dantas destacou importante papel de todos os Poderes criarem um ambiente favorável e de segurança jurídica para permitir que o país continue a crescer a atrair número maior de investimentosBruno Dantas destacou importante papel de todos os Poderes criarem um ambiente favorável e de segurança jurídica para permitir que o país continue a crescer a atrair número maior de investimentos

“O que eu costumo dizer é que não podemos infantilizar o gestor, criar um aparato tão complexo e cheio de meandros que acabará por não atuar, e aí temos o fenômeno do “apagão das canetas”, que é um problema, de fato, no Brasil”, afirmou Dantas.

O “apagão das canetas”, segundo o vice-presidente do TCU, trata-se de um fenômeno no qual os órgãos de controle se agigantam de tal forma que as pessoas responsáveis por assinar termos, contratos ou o que quer que seja, não se sentem seguras  para fazê-lo. “Precisamos, nesse momento de retomada do crescimento, fazer uma reflexão sobre o papel dos órgãos. Aquele que fica responsável por promover políticas públicas acaba se tornando uma criança ameaçada por uma figura de pai opressor, desempenhada pelos órgãos de controle. Isso reflete na população, que deixa de receber as políticas necessárias, e isso acaba desaguando em um ambiente absolutamente hostil para a geração de riqueza”, afirmou Dantas.

Para ele, o Poder Judiciário terá um papel importante no processo de retomada econômica do país, na medida em que priorize uma pauta jurisdicional que facilite a atuação de gestores e empreendedores para retomar o crescimento socioeconômico.

Um exemplo dado foi quando, em março do ano passado, no começo da pandemia, o STF ajudou a aprovar, em tempo recorde, uma Emenda Constitucional para um orçamento de guerra para 2020. “Para que o governo aprove uma norma qualquer com benefício tributário, ele precisa dizer de onde cortar. Como, em um momento de pandemia, o Governo Federal poderia dizer de onde cortar R$ 50 bilhões?  Foi preciso tirar do gestor público aquelas amarras, para que ele pudesse dar o melhor de si para preservar vidas”, frisou o vice-presidente do TCU.

De acordo com ele, as leis que estabelecem travas fiscais e que devem valer em tempos de normalidade não poderiam ser aplicadas em sua plenitude em tempos de pandemia. “Portanto, era preciso haver uma Emenda Constitucional que tirasse do gestor público aquelas amarras, para que ele pudesse dar o melhor de si para preservar vidas”, sublinhou Bruno Dantas.

Ele destacou, ainda, que o Brasil encontra-se no caminho para “deixar de ser o país dos rentistas” e que os juros baixos vão impelir aqueles que possuem capital a empreender. Para isso, no entanto, será preciso trabalhar para “melhorar a vida dos empreendedores”.

“E como fazemos isso? Com regras estáveis, com autoridades públicas que compreendam que aquilo que foi interpretado por uma norma precisa ser garantido a longo prazo. Em diversas ocasiões, enxergamos um “duplo comando”, o Tribunal faz as pessoas crerem que determinado comportamento é correto e, em dois anos, muda de posicionamento, e isso gera uma insegurança para todos”, pontuou Bruno Dantas durante palestra.

Bruno Dantas: “A economia sofreu um baque”

Confira o bate-papo feito pela TRIBUNA DO NORTE com o vice-presidente do TCU, Bruno Dantas, durante o evento “Segurança jurídica na retomada econômica”

Qual o papel do TCU para garantir a segurança jurídica no Brasil?


O Tribunal de Contas da União é o órgão de controle da gestão e dos gastos do Governo Federal e, é exatamente por essa missão Constitucional que cabe a ele analisar todas as licitações, todos os gastos que o Governo Federal faz. Estamos falando de muitos bilhões de reais. Fiscalizamos empresas estatais, agências reguladoras… Sem dúvida alguma, um dos pontos que merecem a nossa atenção para preservar a segurança jurídica é de garantir que os nossos comandos sejam claros e que os gestores públicos tenham conhecimento daquilo que precisa ser feito. Não há nada pior para o gestor público ou para o empreendedor do que não saber que caminho trilhar para cumprir a lei. Eu diria que o Tribunal de Contas da União tem se esmerado muito em aprimorar a sua comunicação com a sociedade, e isso inclui, claro, os gestores. A partir dessa clareza de comandos, podemos cobrar com rigor que a lei seja cumprida e que o dinheiro público seja empregado da maneira mais eficiente possível.

E qual a importância dessa segurança jurídica para a retomada da economia?

Eu diria que é crucial. A economia brasileira sofreu um baque muito grande com a pandemia, e agora no momento de retomar é preciso que os órgãos do Estado atuem de maneira coordenada para reduzir a burocracia e facilitar a vida dos empreendedores para que a população tenha acesso a emprego e renda. As travas que existem na legislação precisarão ser flexibilizadas, e isso caberá às autoridades públicas.

O ministro Dias Toffoli defendeu que, para haver segurança jurídica, é preciso existir democracia. Qual a sua visão sobre o tema?

Isso é uma questão de ciência política: não existe segurança jurídica em um Estado autoritário. A democracia é um pressuposto básico para que existe um Estado de Direito e, dentro dele, é que vamos ver a segurança jurídica acontecer. A segurança jurídica significa ter leis legitimamente aprovadas e comandos claros para o cidadão, e que, ao mesmo tempo, existam instituições fortes e independentes para fazer cumprir aquelas normas. Evidentemente, em um Estado autoritário, não é possível falar nem em normas que tragam um comando claro e muito menos em instituições independentes. Sem democracia, o que temos é a vontade de uma pessoa só, governando pelos seus caprichos.

País não deve perder de vista equilíbrio fiscal

Apesar de defender órgãos de controle que estejam em consonância com as necessidades da sociedade e comprometidos com o desenvolvimento do país, Bruno Dantas afirmou que o caso excepcional observado em 2020, durante a pandemia, não deve fazer com que os gestores percam de vista a importância do equilíbrio fiscal.

“Há muitas vezes uma falsa sensação de que, quando estamos falando de endividamento público, algum credor vai emprestar dinheiro para quem esteja com seus pilares fiscais degenerados. Nenhum credor nacional ou internacional vai emprestar dinheiro para o Brasil sabendo que o país em poucos anos poderá ficar insolvente”, afirmou.

Elogio

O vice-presidente do TCU defendeu a agenda de reformas que vem sendo conduzida pelo Governo Federal, como a Reforma Administrativa e a PEC Emergencial, e elogiou as ações do ministro Paulo Guedes que buscam “simplificar” o sistema normativo para a produção econômica no país.

“O ministro formou uma equipe com pessoas muito experientes no mercado e que, portanto, viveram na pele o emaranhado de normas que não permitem ao empreendedor dar o melhor de si. Não há nada de absolutamente novo ali: é o que já deveria ser, só que transmitido de maneira mais clara”, declarou Bruno Dantas.

Ele destacou o papel importante de todos os Poderes para criarem um ambiente favorável e de segurança jurídica para permitir que o país continue a crescer. “Quando falamos em segurança jurídica, estamos falando em regras claras e instituições fortes e independentes, capazes de fazer valer o que as normas transmitiram à população. Por isso, as normas não podem ser dúbias”, completou.