Para Moro, debate será no Congresso

Publicação: 2019-11-09 00:00:00 | Comentários: 0
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Brasília (AE) - O ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, defendeu nesta sexta-feira, 8, o direito do Legislativo de alterar a Constituição para prever a prisão após condenação em segunda instância, um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) vetar a possibilidade. Uma proposta sobre o tema deve ser votada na segunda-feira em comissão da Câmara e, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode ir a votação no plenário caso seja aprovada. A medida, porém, enfrenta resistência entre lideranças partidárias no Congresso, onde cerca de um terço dos parlamentares é investigado.

Sergio Moro afirma que o Congresso Nacional pode discutir prisão a partir da segunda instância
Sergio Moro afirma que o Congresso Nacional pode discutir prisão a partir da segunda instância

Por 6 votos a 5, o STF decidiu na quinta-feira, 7, que um condenado tem o direito à liberdade até o fim de todos os recursos judiciais. "O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, reconhecido no voto do próprio presidente do STF, Dias Toffoli", disse Moro ao Estado. "Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência."

Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) estão em discussão, simultaneamente, na Câmara e no Senado. A que está em análise pelos deputados deve ser votada na segunda-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A data foi marcada ontem pelo presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), após tentativas frustradas de se votar a medida antes do julgamento no Supremo.

"Uma proposta polêmica nunca é fácil de ser aprovada, mas vejo que há apoio de vários deputados", disse Francischini. São necessários os votos de ao menos 34 dos 66 integrantes da CCJ para a proposta ser aprovada. O texto ainda precisará passar por uma comissão especial e só então pode ir ao plenário, onde precisa do apoio de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares).

Integrantes de partidos do Centrão e da oposição, porém, resistem à PEC. "Nenhuma possibilidade de passar. Nem pauta. O pessoal que está querendo é minoria, mas no plenário não passa. É um erro porque o Supremo acabou de tomar uma decisão", afirmou o presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP). "Se isso for feito (pautar a PEC) vai ser lido como uma afronta ao PT", disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), em uma referência à liberdade concedida ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o novo entendimento do STF.

A chamada bancada "lavajatista", porém, pressiona o presidente da Câmara a levar a proposta ao plenário. Ontem, um grupo de 15 deputados do PSL assinou documento em que ameaça obstruir a pauta caso a medida não avance.





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