O Promotor de Justiça da comarca de Parnamirim, Rodrigo Martins da
Câmara, instaurou inquérito civil público para investigar o lançamento
de um empreendimento imobiliário que possivelmente não possui projetos
de saneamento básico, de impacto na malha viária e de licenciamento
ambiental.
O inquérito está embasado no artigo 225 da Constituição Federal e na Lei
n° 1.058/2000, que rege o plano Diretor de Parnamirim. A Promotoria de
Justiça requisitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano (SEMUR) e ao Instituto de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), no prazo de
dez dias, cópias do licenciamento urbanístico do empreendimento.
