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PEC da Polícia Penal é aprovada na Comissão Especial
Publicado: 00:00:00 - 09/09/2021 Atualizado: 21:43:59 - 08/09/2021
A proposta de Emenda Constitucional nº 06 de 2019 que inclui os Policiais Penais na esfera da Força de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte foi aprovada pela Comissão Especial no âmbito da Assembleia Legislativa (ALRN). Agora, a PEC será apreciada pelo plenário da Assembleia, em dois turnos. Para ser validado, o texto precisa ser aprovado por dois terços dos deputados da Casa. Presidida pelo deputado estadual Tomba Farias (PSDB), a Comissão Especial da Polícia Penal foi instalada em agosto deste ano e acompanha a tramitação da PEC, que adequará a Carta Magna potiguar à Federal, no tocante à Polícia Penal. 


Adriano Abreu


“Essa mudança já foi feita através da PEC nº 104 de 2019, a nível federal, que realizou essa inclusão. Assim, essa PEC em tramitação na Assembleia Legislativa visa adequar à constituição estadual a esta medida. A PEC já passou pelas comissões da Casa e pela comissão especial, e vai ao plenário”, explica Tomba Farias. A Comissão Especial tem como vice-presidente o deputado estadual Galeno Torquato (PSD), e como relator o deputado estadual Subtenente Eliabe (Solidariedade). 

O Rio Grande do Norte é um dos únicos Estados brasileiros que ainda não realizou a adequação da Constituição Estadual à Federal, nesse quesito. “A importância dessa adequação se deve ao atraso vivido no RN, pois 21 Estados já realizaram essa adequação às suas constituições. É uma matéria que coloca a Polícia Penal dentro da sua competência, fazendo com que a Polícia Militar e a Polícia Civil possam fazer o que lhes é mister, além de dar atribuições à Polícia Penal”, comenta o Subtenente Eliabe, relator da matéria na Comissão Especial. 

De acordo com a justificativa da propositura, às Polícias Penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis e as Polícias Penais estaduais e distrital, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Mudança
Em janeiro de 2020, através da Lei Complementar Nº 664, a governadora Fátima Bezerra (PT) oficializou a estruturação da carreira dos Policiais Penais, à época ainda chamados de Agentes Penitenciários. A lei em tela “altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 566, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, e da Lei Complementar Estadual nº 619, de 15 de janeiro de 2018, que estabelece os níveis remuneratórios da carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte”.

Conforme a lei, a descrição do cargo de policial penal é a seguinte: “preservação da integridade física e moral da pessoa presa ou sujeita à medida de segurança, de vigilância e custódia de presos, realizar a recaptura de presos foragidos, executar as medidas de reintegração socioeducativas de condenados e de conjugação da sua educação com o trabalho produtivo e reinserção social”. 

Compete aos ocupantes do cargo de Policial Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.

Conforme definido no novo regramento, os vencimentos dos policiais penais irão variar, a partir de março de 2022, de acordo com o tempo de serviço e ao nível ao qual pertencem (também com base no tempo de serviço prestado). Os policiais penais serão divididos em 13 classes, que incluem do Nível 1 ao Especial III. Os salários irão variar de R$ 3.973,50 (1 dia de trabalho) a R$ 13.455,68 (25 anos e 1 dia de trabalho). Todos os policiais penais do Rio Grande do Norte serão contratados mediante aprovação em concurso público.

ALRN
Subtenente Eliabe, relator da PEC, e Tomba Farias, presidente na Comissão Especial, destacam importância das adequações

Subtenente Eliabe, relator da PEC, e Tomba Farias, presidente na Comissão Especial, destacam importância das adequações


ALRN


Emenda Constitucional 104 mudou estrutura
Os agentes penitenciários passaram à categoria de policiais penais, com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 2016, no dia 4 de dezembro de 2019, durante sessão solene do Congresso Nacional. A nova norma criou as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A classe fica vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

O presidente do Senado à época, senador Davi Alcolumbre, ressaltou que a emenda dá suporte jurídico à categoria para que esta possa exercer a efetiva atividade policial, como de fato já acontece. “Essa conquista foi idealizada lá atrás e subscrita por outros parlamentares. Foi um desejo dessa categoria que protege a todos nós e que tem comprometimento com o Estado brasileiro, com a proteção da sociedade, e que atua em um ambiente adverso como são as penitenciárias”, disse.

Representantes de agentes penitenciários acompanharam a sessão nas galerias do Plenário e, ao final, agradeceram ao então presidente do Congresso pela promulgação da medida, que, disseram, transformará o exercício da atividade profissional deles.

Segundo turno
No Plenário da Câmara dos Deputados, em novembro de 2019, a matéria foi aprovada em segundo turno por 385 votos a 16. Também foi aprovado, por 378 votos a 5, o destaque do PL que retirou do texto a possibilidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo definir outras atribuições para as polícias penais, além da segurança de estabelecimentos penais.

De acordo com a PEC, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público.

Conforme a emenda constitucional, a Polícia Penal será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. No Distrito Federal, a nova polícia será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, avalia que a criação da Polícia Penal traz diversos benefícios para a segurança pública. Entre eles, a liberação dos policiais que hoje trabalham em presídios, que poderão voltar às suas antigas funções; a segurança externa dos presídios, a execução de atividades de caráter preventivo e ostensivo nos presídios e a padronização da atividade no País.

Agora, o Congresso Nacional deverá analisar um projeto de lei para regulamentar a Polícia Penal em âmbito federal. Em novembro de 2019, o Depen instituiu um grupo de trabalho para elaborar a proposta. O trabalho deverá servir de modelo para as leis que deverão ser aprovadas nos estados e no Distrito Federal.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados está realizando uma série de reuniões e audiências sobre a regulamentação da atividade. 










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