Política
PEC dos Precatórios passa no Senado
Publicado: 00:00:00 - 03/12/2021 Atualizado: 22:50:44 - 02/12/2021
O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre caminho para o governo do presidente Jair Bolsonaro implantar o programa Auxílio Brasil com um benefício de R$ 400 a partir de dezembro. A proposta é estratégica para o Executivo por abrir margem para novos gastos em ano eleitoral. O texto foi alvo de críticas por adiar o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, a partir do próximo ano, e por mudar a regra de cálculo do teto de gastos, a principal âncora fiscal do País. Após alterações, no entanto, o governo conseguiu os votos favoráveis no Senado, até mesmo na oposição, incluindo o PT. Foram duas votações. No primeiro turno, o placar oi de 64 a 13; no segundo, foram 61 votos a 10.

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Senadores independentes e da oposição articularam as mudanças na PEC dos Precatórios com o governo

Senadores independentes e da oposição articularam as mudanças na PEC dos Precatórios com o governo


A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões para novas despesas no Orçamento de 2022. Senadores temem uma "farra eleitoral" no ano que vem, quando Bolsonaro tentará a reeleição. Por isso, o Senado alterou a redação para "carimbar" a destinação dos recursos ao Auxílio Brasil e despesas com saúde, Previdência e assistência social. De acordo com especialistas, a vinculação não garante esse limite, pois as despesas podem ser manejadas no Orçamento, mas os senadores críticos à PEC acreditam que haverá um compromisso maior com programas essenciais.

As mudanças promovidas pelo Senado criaram um impasse com a Câmara e levantaram dúvidas sobre a promulgação da medida. Como os senadores fizeram modificações no texto da PEC, a regra diz que a proposta deveria voltar para a análise dos deputados. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou que vai propor que o Congresso faça uma "promulgação parcial" da PEC dos Precatórios. 

O regimento permite que o Congresso promulgue apenas os trechos que já foram aprovados sem mudança pela Câmara e pelo Senado. Os artigos que foram alterados, neste caso, seguiriam tramitando de forma paralela. A análise das modificações feitas pelos senadores na Câmara só deve ocorrer em 2022, segundo Lira.

A redação final da PEC no Senado manteve o trecho da proposta que muda o cálculo no teto de gastos a partir do próximo ano, mas mexeu no artigo que limita o pagamento de precatórios. Os dois dispositivos são essenciais para abrir o espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões calculados pelo governo para 2022.

Se o regimento do Congresso for cumprido, será promulgada somente a parte do texto que garante cerca de 60% da economia esperada pelo governo. 

"Vamos tomar conhecimento com muita tranquilidade, muita calma, pelas duas Casas, para que possamos de maneira conjunta, Senado e Câmara, falar sobre a promulgação do que for necessário, urgente e adequado regimentalmente", disse Lira. "Não é porque a Câmara não concorda que vai valer aquele texto, muito menos porque o Senado fez que vai valer aquele texto. PEC tem que ser textos iguais".

Senadores independentes e de oposição que articularam as mudanças na PEC dos Precatórios com o governo já afirmaram, ontem, que são contra esse "fatiamento" do texto. E cobraram do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que busquem um "compromisso" da Câmara com a nova versão.

Alterações
A versão aprovada pelo Senado limita o pagamento de precatórios da União até 2026, e não mais até 2036, como estabelecido anteriormente pela versão aprovada na Câmara. De acordo com o relator no Senado, a mudança ocorre "dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária."

Além disso, o parecer vincula o espaço fiscal aberto com o limite no pagamento dos precatórios - uma folga de R$ 43,8 bilhões no próximo ano - às despesas com o novo programa social e gastos relacionados à seguridade social. Esse dispositivo foi incluído justamente para blindar a alteração de ser revertida na Câmara ou de a PEC ser fatiada na promulgação.  

Senadores alteram proposta aprovada pelos deputados
O Senado alterou a PEC para impor um caráter permanente ao Auxílio Brasil, mas dispensou a necessidade de apontar uma fonte de financiamento para a despesa com o novo benefício social, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa exigência só ocorrerá se houver um novo aumento no programa a partir de 2023. Consultores criticaram essa alteração. 

Outra mudança feita pelos senadores foi retirar R$ 16 bilhões dos precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), cujos credores são na maioria os Estados, do teto de gastos. A medida, segundo Bezerra, abre espaço para o pagamento de precatórios alimentícios.

Segundo cálculo da Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, a PEC dos Precatórios pode gerar uma "bola de neve" de R$ 850 bilhões em precatórios não pagos até 2026. Para o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, a proposta representa, na prática, o fim do teto de gastos como foi concebido.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a PEC dos Precatórios se a proposta for promulgada pelo Congresso, afirmou o presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Eduardo Gouvêa.  "Continuam confiscando patrimônio privado para pagar o Bolsa Família. É isso que está sendo feito", disse Gouvêa. "O governo e o Congresso, ao invés de encontrar uma fonte de receita permanente para isso, pegou os recursos que são de terceiros, de pessoas físicas e empresas, e se apropriou desse recurso para pagar o benefício, ou seja, fazendo caridade com o chapéu alheio."

Já o presidente Jair Bolsonaro comemorou a aprovação do texto. “Ganha o Brasil”, disse ele, durante a solenidade de lançamento do Auxílio-Gás. Bolsonaro agradeceu aos parlamentares que votaram favoravelmente à proposta e voltou a dizer que a PEC não representa um calote no pagamento de precatórios.

Senadores aprovam Auxílio Brasil
O Senado aprovou a medida provisória que cria o Auxílio Brasil com uma alteração que, na prática, volta a permitir que famílias fiquem na fila de espera do programa de transferência de renda, mesmo que cumpram os requisitos para receber o benefício. Isso porque o Senado voltou a atrelar o fim da fila à disponibilidade de recursos no Orçamento, assim como era no Bolsa Família. A medida provisória do Auxílio Brasil foi editada pelo governo em agosto, mas, para virar lei em definitivo, precisava ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro. Agora, a proposta seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O relator Roberto Rocha (PSDB-MA) propôs uma alteração na redação do texto aprovado pela Câmara e voltou a permitir que famílias permaneçam à espera do benefício, mesmo se enquadrando nas regras do programa, caso haja restrições orçamentárias. Aprovado pelos senadores, o trecho estabelece que a quantidade de pessoas beneficiadas pelo novo auxílio dependerá do Orçamento disponível, em caixa, para o programa.

"Você pode zerar a fila, mas sempre condicionada ao Orçamento que esteja em vigor", disse o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). "Ao longo do ano que vem, se forem se formando novos cadastros, vai ser formada uma fila, mas o Orçamento já foi aprovado e nós não temos como fazer essas pessoas serem atendidas dentro do próprio ano. Então, elas serão atendidas no ano subsequente. Então, sempre haverá uma fila que se forma com o compromisso de ser atendida com os recursos disponibilizados no Orçamento do ano seguinte", afirmou ao justificar a mudança, segundo ele feita a pedido do ministro da Cidadania, João Roma. Na versão da MP que saiu da Câmara, estava claro que os recursos destinados ao programa deveriam "ser suficientes para atender a todas as famílias elegíveis aos benefícios", o que evitaria a existência de uma fila de pessoas não atendidas.

O programa Bolsa Família, que foi substituído pelo Auxílio Brasil, atendia 14,7 milhões de famílias, e o governo prometeu subir para 17 milhões de beneficiados em 2022. Depois que o texto foi aprovado na Câmara, o relator da MP na Casa, deputado Marcelo Aro (Progressistas-MG), chegou a falar em ampliar ainda mais o número de atendidos, para 20 milhões de famílias, já que vedava à espera na fila.

Os pagamentos do Auxílio Brasil começaram em 17 de novembro, mesmo dia em que o governo liberou a última parcela do auxílio emergencial, instituído em razão da pandemia de covid. O valor médio do benefício no primeiro mês foi de R$ 224,41 por família. Com a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo promete aumentar o valor do benefício para R$ 400. A proposta passou em dois turnos no Senado, mas há divergências sobre a promulgação do texto, já que os senadores fizeram alterações em relação ao que foi aprovado pelos deputados.

A PEC limita até 2026 o pagamento anual dos precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça). Com isso, o governo federal reduzirá o valor que terá de desembolsar nos próximos anos para cumprir essas decisões judiciais.

Arthur Lira descarta novas regras para ‘orçamento secreto’
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não deve haver uma nova proposta no Congresso Nacional sobre as emendas de relator-geral, mecanismo central do orçamento secreto. "Sobre as emendas de relator, nós votamos o projeto de resolução. Eu não me canso de falar que são prioridades do Congresso Nacional, são atribuições do Congresso Nacional legislar e executar o Orçamento da União", disse Lira, em coletiva de imprensa após uma reunião de líderes. "Eu refuto sempre essa ideia de orçamento secreto, porque ele não é secreto", frisou.

Nesta segunda-feira, 29, o Congresso decidiu manter em funcionamento o orçamento secreto, com repasses bilionários para redutos eleitorais dos parlamentares, sem mostrar quem apadrinhou essas verbas nos dois últimos anos.

Na prática, os recursos poderão superar R$ 16 bilhões no ano eleitoral de 2022. Os deputados e senadores avalizaram um projeto de resolução apresentado pelas cúpulas da Câmara e do Senado, ocultando os nomes de quem se beneficiou com o pagamento em 2020 e 2021 e dando um nível de transparência, questionado até por técnicos, somente para as verbas no futuro. O orçamento secreto foi revelado em série de reportagens do Estadão desde maio.


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