PEC muda idade mínima e tempo de contribuição

Publicação: 2020-02-14 00:00:00 | Comentários: 0
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Além de fixar em 16% a  alíquota máxima de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, a proposta de emenda constitucional nº 02/2020 do Poder Executivo, que trata da reforma do regime próprio da previdência estadual  e chegou pra votação ontem, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, estabelece novas regras de idade mínima e tempo de contribuição para a concessão de aposentadorias. Os militares estão fora da reforma previdenciária e seguem as regras do  que foi aprovado no Congresso Nacional.

Conforme a PEC do Executivo, os servidores precisarão ter, no mínimo, 25 anos de contribuição para entrarem na inatividade, desde que cumprindo o tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que for concedida a aposentadoria,  sendo que idade mínima exigida será de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres. A aposentadoria é compulsória aos 75 anos.

No caso dos professores, a idade mínima exigida será de 60 anos, homens e 55 anos, mulheres. Quanto a agentes sociedudativos, policiais penais e policiais civis, a idade mínima de contribuição será de 55 anos, com 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício do cargo para homens e 52 anos, com 27 anos de contribuição e 17 anos no exercício do cargo mulheres.

Exposição
Em relação a servidores que ficam expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou a sua integridade física, o tratamento também é diferenciado, podendo requerer aposentadoria aos 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição e contribuição, dez anos de exercício efetivo no serviço público e cinco anos no cargo em que se aposentar.

A PEC também cria uma regra de transição para quem já está no serviço público, com um  sistema de pontos e idade mínima dde 61 anos e 56 anos e tempo de contribuição mínimos de 35 anos e 30 anos para homens e mulheres, respectivamente. 






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