Política
PEC pode adiar pagamentos milionários no Estado
Publicado: 00:00:00 - 21/11/2021 Atualizado: 12:18:12 - 20/11/2021
A aprovação da PEC 23 no Congresso Nacional pode adiar o pagamento pela União de R$ 21,77 milhões de precatórios em 2022 somente para os servidores de instituições de ensino superior no Rio Grande do Norte.
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Comissão Mista de Orçamentos Públicos e Fiscalização elaborou um levantamento sobre a implicação da proposta

Comissão Mista de Orçamentos Públicos e Fiscalização elaborou um levantamento sobre a implicação da proposta

Conforme relatório  disponibilizado na Comissão Mista de Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), só os servidores  da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) os precatórios inscritos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano chegam a R$ 18,7 milhões.

Dentre os precatórios inscritos por unidade devedora, além da UFRN aparecem o Instituto Federal de Educação (IFRN), com R$ 2,598 milhões e a Universidade Federal do Semiárido (Ufersa), com uma dívida a pagar de R$ 455,17 mil no ano que vem.

No âmbito de precatórios cadastrados no Tribunal Regional  do Trabalho (TRT – 21ª Região), no relatório da CMO aparecem como devedores o Incra, com R$ apenas 81,6 mil de precatórios e a  Agência Nacional de Petróleo (ANP), com R$ 121,81 mil, totalizando R$ 203,4 mil.

Os dados de precatórios por unidade cadastradora mostram, ainda, que no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) as cifras previstas para pagamento no próximo ano chegam a R$ 4,5 milhões. 

Desse montante, R$ 2,4 milhões dos precatórios são de natureza alimentar devidos pelo INSS, enquanto o valor restante de R$ 2,1 milhão são precatórios de auxílio-acidente, devidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Senadores do RN defendem mudança na proposta

Os três senadores do Rio Grande do Norte são contra a PEC dos Precatórios da forma que ela foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas admitem votar favoravelmente à PEC 23 se houver mudanças no texto que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado da República.
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Jean-Paul Prates, Zenaide Maia e Styvenson Valentim opinam sobre proposta

Jean-Paul Prates, Zenaide Maia e Styvenson Valentim opinam sobre proposta

Com peso igual a todas as unidades da Federação, os votos da bancada do Rio Grande do Norte podem ser decisivos para o governo Bolsonaro, que precisa de  no mínimo  49 votos para aprovação da PEC 23, mas que nos bastidores, em Brasília, estima-se que tenha 40 favoráveis até agora.

A senadora Zenaide Maia (PROS) reitera que “meu voto será contrário à PEC 23 do jeito que veio da Câmara, mas no Senado estamos nos debruçando para não permitir um calote e, ao mesmo  tempo, contemplar o Auxílio Brasil”.

Zenaide Maia defende, por exemplo, que se estenda, no mínimo, “o prazo do Auxílio Brasil até dezembro de 2023 ou torná-lo permanente na Constituição Federal”.

Em pronunciamento no Senado, já na quarta-feira (17), a senadora Zenaide Maia afirma que além de promover o calote no pagamento das dívidas da União, a PEC 23 excluía do Auxílio Brasil 24 milhões de famílias em situação de desemprego e baixa renda, depois de lembrar que na primeira parcela R$ 600 do auxílio emergencial pagou-se 68 milhões de pessoas e na última 39 milhões de pessoas.

A senadora critica o fim do Bolsa Família, programa que durou 18 anos “e não tinha prazo para acabar”, enquanto o Auxílio Brasil tem prazo para encerrar em dezembro de 2022, logo após as eleições: “Esse ajuste fiscal para os gastos primários é de uma crueldade sem limite, ou seja, é aquela Emenda 95. Eu nunca ouvi falar que um país botasse na Constituição que, durante 20 anos, não vai investir em saúde, assistência social e educação”.

Zenaide Maia ainda acusou o governo de usar a PEC 23 para fins eleitoreiros: ”É importante o debate, mas temos que separar essa história de ficar usando - só existe teto quando é para auxiliar o povo, para não deixar o povo à deriva. Agora, para ficar com recursos com fins eleitoreiros, porque, se não fosse eleitoreiro, era até 2023, independentemente do Presidente que ganhar, aí pode furar esse teto. O teto tem que ser furado para salvar vidas!”. 

Já o senador Jean Paul Prates (PT) afirma que o seu “tem uma posição clara quanto a essa 'PEC do Calote' e sempre foi contra o formato atual da regra do Teto de Gastos, que a gente considera grosseira, feita para reduzir as despesas com a área social”, diz o senador Jean Paul Prates (PT-RN).

Segundo o senador Jean P. Prates, a bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal entende “como necessária a existência de balizas na despesa pública, até para assegurar sua qualidade”. 

No entanto, Prates diz que o governo federal “está fazendo uma barbeiragem, querendo mexer nos precatórios, que são oriundos de decisão judicial, para garantir o apoio da base e também financiar um programa eleitoreiro”.

Para o senador petista, o governo Bolsonaro “tem legitimidade para propor suas pautas e gerir o país, mas o deserto de ideias, que é esse atual governo, demorou até os 45 minutos do segundo tempo pra inventar um programa (Auxílio Brasil) pior que o Bolsa Família em tudo, financiado pela implosão  de uma regra orçamentária ortodoxa, que eles mesmo defendem”.

Na opinião de Prates, “pra complicar ainda mais a alocação de recursos das emendas do relator, é de uma barbaridade atroz, é uma distorção das regras do orçamento, que o STF fez muito bem combater”.

O senador Styvenson Valentim (PODEMOS) também se posiciona contra a PEC 23, que ele considera “de uma tremenda irresponsabilidade” por furar o teto de gastos. 

Styvenson Valentim pondera que nenhum político é contra a ajuda aos pobres, mas afirma que do jeito que a PEC foi aprovada “é enganar a população”, porque o programa de auxílio proposto pelo governo “não é permanente e tem um prazo limitado, não é um prazo perene”. 

Ele também considera a proposta atual do governo “eleitoreira”, mas espera que a discussão no Senado leve a mudanças na PEC 23 a partir das cinco emendas que serão discutidas, inclusive a do seu companheiro de partido, senador Oriovisto Guimarães, do Paraná, que está sendo condensada junto a outras emendas. 

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