PEC que autoriza redução de salário vai à votação na CCJ

Publicação: 2019-09-08 00:00:00 | Comentários: 0
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Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê mudanças nas regras fiscais do País — e inclui a possibilidade de redução de salários dos servidores públicos, concomitante com a diminuição de jornada de trabalho — vai ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC, de autoria do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), deverá ser votada na CCJ na próxima semana.
Deputado federal Pedro Paulo é o autor da proposta que deverá ser votada na Comissão da Câmara
Deputado federal Pedro Paulo é o autor da proposta que deverá ser votada na Comissão da Câmara

O texto prevê cortes em despesas obrigatórias que permitiriam ao governo aumentar a previsão de investimentos e custeio da máquina pública sem flexibilizar o teto de gastos, que proíbe que despesas cresçam mais que a inflação do ano anterior.

Apresentado em 2018, o projeto voltou à pauta diante do agravamento da crise fiscal. Como as despesas obrigatórias crescem independentemente do teto de gastos, as despesas livres, como realização de obras públicas e prestação de serviços à sociedade, acabaram perdendo espaço no Orçamento.

O deputado deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) apresentou um parecer favorável à proposta que altera a Constituição para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a “regra de ouro” e instituir um plano de revisão das despesas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/18 também autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos, com a diminuição proporcional da remuneração, quando necessária para o ajuste das contas públicas.

A PEC veda, por exemplo,  a concessão de aumentos de remuneração de pessoal, ou qualquer outra vantagem, nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder ou Órgão, ou nos mandatos seguintes. O mesmo dispositivo também veda a concessão, a ampliação e qualquer tipo de pagamento de verba indenizatória não prevista em lei, bem como pagamento retroativo decorrente de mera interpretação administrativa, ou com base em decisão não transitada em julgado.

O deputado Pedro Paulo justifica que “a despesa pública tem crescido em ritmo muito mais acelerado do que a receita pública, notadamente nos três últimos anos, nos quais houve queda real da arrecadação frente a um crescimento real dos gastos públicos”.

Em função disso, segundo ele,  “foi revertida a trajetória de obtenção de superávits primários e contenção do endividamento público e passou-se a um cenário de vultosos déficits primários”.

O parecer apresentado  deverá entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da próxima semana. A PEC é uma das que tramitam no Congresso Nacional que tem apoio da equipe econômica do governo Bolsonaro.

O deputado Pedro Paulo afirma que o texto ajudará o País a superar os recentes problemas fiscais, como déficits primários recorrentes e aumento da dívida pública. "Somente a [reforma da] Previdência não é suficiente", disse ele nesta semana.

Separação das propostas

Inicialmente, a proposta estava tramitando em conjunto com outra também de autoria dele, e que trata apenas da regra de ouro (PEC 423/18). Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu separá-las. Com a “desapensação”, a PEC 438/18 ganhou prioridade na tramitação. O parecer de Carvalho limita-se a tratar da admissibilidade da proposta, já que o mérito será analisado em uma comissão especial, que só pode ser constituída após aprovação pela CCJ.

No texto que será colocado em votação na comissão, o relator reconhece que a proposta afetará a máquina pública, mas disse que as medidas “são inegavelmente necessárias”.

Deputados repercutem a proposta

Na avaliação de deputados do Rio Grande do Norte, a PEC que propõe mudanças no limite de gastos do governo federal pode especificar o teor de  leis  já em vigor no país. “O que essa PEC propõe já tem  legislações semelhantes, mas não iguais, porque tem especificações diferentes”, disse, o líder da minoria na Assembleia Legislativa, deputado Kelps Lima (SD). Ele cita a  Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que aponta, claramente, uma série de medidas que devem ser tomadas quando o governo exceder limite de gastos, inclusive com servidores. “Em não sendo tomadas, o gestor incorre em improbidade administrativa”.

Mas, na opinião do deputado  Kelps Lima, “a frouxidão com que foi tratada a LRF nos últimos anos, gerou os déficits fiscais que temos nos estados e no país e querem resolver o problema do país com outras exigências”.  Kelps Lima diz que “é favorável a estados, municípios e o país terem de adequar os gastos ao que se arrecada. “E deve ter punições para quem não opere nesse sentido”, acrescentou o deputado.

O líder da maioria na Assembleia, deputado George Soares (PL) diz que o primeiro ponto a destacar é que a “regra de ouro”, objeto de mudanças na PEC, estabelece a limitação das operações de créditos com emissão de títulos públicos: “E só quem consegue fazer isso é o governo federal, que tem a Casa da Moeda e ele produz esse papel com valor financeiro carimbado pelo governo federal”. George Soares afirmou que a PEC propõe limites “para exatamente não se emitir títulos que cheguem alcançar os gastos de custeio e com servidores, a despesa corrente”.
Mas, Soares avalia que a PEC vai de encontro, em parte, a dispositivos já contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e também a PEC do teto dos gastos do governo federal, “que aqui no Rio Grande do Norte já aprovamos como um limitador, uma regra que a despesa só possa crescer a 70% da receita”.

Para George Soares “é interessante refletir”, que essa pauta está chegando atrasada, “depois que as folhas de pessoal foram para um nível estratosférico”, um problema do Rio Grande do Norte e outros estados, como o Rio de Janeiro e da própria União.

George Soares disse, ainda, que não estudou a PEC detalhadamente para fazer uma análise mais precisa, mas a priori, viu que “ela é muito agressiva”, e não sabe se isso passa, porque havendo excesso de gastos, “é muito dramático para o ponto de vista dos servidores”.

Já o deputado Francisco do PT afirmou que preocupa nos tempos atuais “a apresentação de medidas para conter a crise fiscal do país, que vêm no sentido de retirada de direitos conquistados pela classe trabalhadora brasileira”. Ele critica este tipo de iniciativa.

O deputado estadual Francisco do PT enumera as discussões que estão em andamento sobre a redução da jornada de trabalho e de salários e  “até mesmo a possibilidade de se retirar propostas para acabar com a estabilidade dos servidores públicos, uma conquista da Constituição de 1988 e que protege o servidor de ameaças atentatórias por parte governantes que não tenham compromissos coma democracia ou víeis autoritário”.

Medidas previstas na PEC

- Vedação da concessão de reajustes plurianuais com vigência no cento e oitenta últimos dias de mandato do chefe de Poder;
- Vedação a qualquer tipo de pagamento de verbas indenizatórias sem lei que expressamente o preveja, como é o caso do auxílio-moradia;
- Permissão para redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos;
- Vedação à apropriação dos saldos financeiros não utilizados dos duodécimos repassados aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, com determinação para a sua devida restituição à conta única do Poder Executivo após o final do exercício financeiro;
- Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis;
- Cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória de 3 pontos percentuais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, assim como dos militares ativos e inativos;
- Permissão para a demissão de servidores estáveis, caso a despesa total com pessoal e encargos sociais no último exercício, para cada Poder e órgão, exceder o valor verificado no exercício-base.

Fonte – Câmara dos Deputados

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