A votação de duas emendas constitucionais foi adiada ontem na Assembleia Legislativa. Uma trata da reforma da Previdência estadual e outra assegura a transferência direto para os municípios das emendas dos deputados ao orçamento.
A aprovação da retirada de pauta da PEC da Previdência estadual foi definida após oficialização do adiamento do prazo, estabelecido em portaria pelo Ministério da Economia, para o ajuste no sistema previdenciário. Anteriormente, o limite se esgotaria no dia 31 de juulho e ficou para o fim de setembro. O novo limite foi oficializado através da portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).
“Agora pretendemos obter novas informações sobre a Proposta de Emenda Constitucional e, com isso, cumprir o novo prazo da portaria para que possamos criar um ambiente e conversar com servidores, sindicatos e entidades envolvidas”, declarou o deputado estadual e líder da bancada governista na Assembleia, George Soares (PL).
Sem pressão
Para o deputado Tomba Farias, a decisão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, ao prorrogar o prazo para a reforma, foi um alívio aos deputados estaduais que se sentiam pressionados para votar a proposta. “Com essa prorrogação, tenho certeza de que esta Casa, e nós deputados, vamos ter um pouco de alívio da pressão colocada pela imprensa, mídias sociais, federações do comércio, indústria e demais setores”, disse Tomba Farias (PSDB). A prorrogação do prazo foi confirmada em um ato publicado no Diário Oficial da União.
Se não houvesse a prorrogação e a reforma não fosse votada, o Estado ficaria inadimplente e não receberia transferências federais voluntárias.
Retirada da pauta
A maioria dos deputados estaduais também decidiu retirar da pauta de votação a proposta de emenda constitucional que autoriza transferência de recursos aos municípios mediante emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA). “Quero expressar minha perplexidade diante dessa inciativa de transformar uma PEC em conflito. Isso é uma manobra que conspira contra os acordos futuros do Poder Legislativo, uma violência ao nosso poder”, afirmou Getúlio Rêgo (DEM). O autor da proposta, deputado Tomba Farias (PSDB), se disse surpreso com a proposta de retirada. “Essa proposta de é para moralização e fortalecimento da Assembleia e vem fortalecer também o municipalismo sem divergência nem polêmica”, declarou. O deputado Francisco do PT afirmou que o pedido de retirada não era “uma manobra” do governo. “Essa proposta, que nem se aplica mais esse ano, pode ser votada [em outra ocasião]”, observou.
Déficit público
As contas do governo federal registraram um rombo de R$ 417,2 bilhões no primeiro semestre deste ano, o pior resultado para o período desde o início da série histórica, em 1997. No mesmo período do ano passado, o déficit fiscal somou R$ 29,3 bilhões. Somente em junho deste ano, as contas do governo apresentaram um rombo de R$ 194,7 bilhões, também o pior resultado mensal da história. No mesmo período do ano passado, o déficit fiscal somou R$ 11,8 bilhões. Esse é o volume em que as despesas superaram as receitas, sem incluir os gastos com juros da dívida pública. Segundo o governo federal, o rombo recorde se deve ao aumento de despesas para combater a pandemia do novo coronavírus (até agora, R$ 210,6 bilhões) e também à perda de arrecadação com o tombo no nível de atividade e o adiamento no prazo de tributos.
Números do desequilíbrio
Com o aumento do resultado negativo no déficit financeiro, o governo federal tem de se endividar cada vez mais para cobrir seus gastos, o que leva a um aumento da dívida pública. A previsão do Ministério da Economia é que a dívida bruta do governo geral alcance 98,2% do PIB neste ano. No ano passado, a dívida bruta terminou em R$ 5,5 trilhões – 75,8% do PIB, o que configurou o primeiro recuo em seis anos.
Críticas à CPMF
O presidente do Bradesco, Octavio de Lazari, fez duras críticas à volta do imposto em modelo semelhante ao da extinta CPMF, que incide sobre as transações financeiras, indicando ser um retrocesso aos esforços de digitalização feitos até o momento, além de abrir uma brecha para sonegação e potencialmente causar problemas na circulação de moeda no País. “Não me parece que a CPMF ou esse novo imposto que está sendo considerado seja adequado ou bom para o País. Não me parece o mais adequado, íntegro e sadio”, afirmou em live da Genial Investimentos. Ele lembrou que a experiência com a CPMF não foi positiva no Brasil, tampouco em qualquer país onde tenha havia tentativa de implementá-la. Acho que sua volta pode acarretar outros problemas de recolhimento de impostos”, afirmou ainda.
